alimentos provisórios alimentos provisionais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...
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Acórdão nº 1.0000.21.117689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos provisionais são fixados para atender às necessidades urgentes do alimentando, devendo ser considerados os elementos de convicção produzidos na fase postulatória, em caráter provisório, até que a controvérsia seja...
... da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Guarda, ajuizada em face de I.G.E. (agravado), fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos M.C.G.E. e I.M.G.E., menores ... que o valor fixado a título de provisionais se mostra abaixo daquele necessário para a ... -
Acórdão nº 2005/0071746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. - A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. (REsp 746.760/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 14.11.2007 p. 403)
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ...ão restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi
... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ... -
Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO NÃO ATENDE AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, como reza o art. 300, caput, do CPC/2015, sendo plausível e razoável a
... Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida. por S de ...ão da tutela e arbitrou os alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (um). salário ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... litigioso c/c pedido de fixação de alimentos provisionais, guarda, regulamentação de visitas ....P., bem como para arbitrar alimentos provisórios em favor da infante no importe de 1/3 (um terço) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... litigioso c/c pedido de fixação de alimentos provisionais, guarda, regulamentação de visitas ....P., bem como para arbitrar alimentos provisórios em favor da infante no importe de 1/3 (um terço) ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 0022577-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DO CASAL. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de ter o Magistrado singular deferido alimentos provisórios em lugar dos alimentos provisionais corretamente requeridos...
...DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE. ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA EX-. CÔNJUGE E DOS ...alimentos provisórios em lugar dos alimentos. provisionais corretamente ... -
Decisão Monocrática nº 50589373920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE O
... guarda, regulamentação de visitas e alimentos provisionais. pleito de alteração da decisão ... indeferiu a concessão de alimentos provisórios. descabimento. pedido de fixação da guarda ... -
Acordao N° 1335339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...
...MEDIDA PROTETIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEM. VIGORAR ATÉ A SUA ..., estipulou alimentos provisórios ou provisionais à agravada. 2.O dever de pagar tais alimentos ... -
Acórdão nº 1018760-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO POR MORTE E ALIMENTOS PROVISIONAIS – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE DO GRAU DE CULPA DOS AGRAVADOS À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FIXAÇÃO DE PENSÃO...
... DE TRÂNSITO C/C PENSÃO POR MORTE E ALIMENTOS PROVISIONAIS – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS – ... -
Alimentos
... . c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ...
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Acórdão Nº 0804556-15.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SEU GENITOR, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUINDO 13º SALÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO ... PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO. PERCENTUAL DE 20% (VINTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... obrigação: a obrigação de prestar alimentos . Não pode ser interpretado fora deste contexto, ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. . § 1º A execução dos alimentos ... (alimentos provisórios, alimentos provisionais, alimentos definitivos, vincendos, alimentos ... -
Acórdão nº 1018760-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO POR MORTE E ALIMENTOS PROVISIONAIS – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE DO GRAU DE CULPA DOS AGRAVADOS À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE...
...ALIMENTOS PROVISIONAIS - DECISÁO QUE INDEFERE PEDIDO DE. IXACAO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 3. SALÁRIOS — MÍNIMOS ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ..., também, pedido de alimentos provisionais; . 7) não há mais recurso de ofício, também ...; nesses casos, temos direitos provisórios ou eventuais, de modo que não há mesmo como ...
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Acórdão nº 1.0000.00.194162-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Diciembre de 2000
ALIMENTOS - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - FILHOS HAVIDOS DO CASAMENTO E FORA DELE - EQUÍVOCO DE MENÇÃO NA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOPORTUNIDADE. Aos filhos nascidos do casamento devem ser deferidos ""initio litis"" inclusive de ofício, alimentos ""provisórios"", por força do art. 4º da Lei nº 5.478/68, enquanto que aos filhos havidos fora do casamento devem ser
EMENTA: ALIMENTOS - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ... devem ser concedidos alimentos "provisionais", estes deferidos na sentença que reconhecer a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Acordao Nº 14329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. 1) Os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante, devendo ser reduzido o quantum fixado na decisão liminar a fim de que seja observado o referido binômio. 2) Agravo de instrumento parcialmente provido.
... desta Comarca, nos autos da ação de alimentos ajuizada pela agravada, menor impúbere, ...Juíza fixou alimentos provisórios, em favor da agravada, na importância ..., pugnou pela fixação dos alimentos provisionais concernentes à continuidade dos pagamentos dos ... -
Acordao Nº 14329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. 1) Os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante, devendo ser reduzido o quantum fixado na decisão liminar a fim de que seja observado o referido binômio. 2) Agravo de instrumento parcialmente provido.
... desta Comarca, nos autos da ação de alimentos ajuizada pela agravada, menor impúbere, ...Juíza fixou alimentos provisórios, em favor da agravada, na importância ..., pugnou pela fixação dos alimentos provisionais concernentes à continuidade dos pagamentos dos ... -
Acordao Nº 14329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. 1) Os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante, devendo ser reduzido o quantum fixado na decisão liminar a fim de que seja observado o referido binômio. 2) Agravo de instrumento parcialmente provido.
... desta Comarca, nos autos da ação de alimentos ajuizada pela agravada, menor impúbere, ...Juíza fixou alimentos provisórios, em favor da agravada, na importância ..., pugnou pela fixação dos alimentos provisionais concernentes à continuidade dos pagamentos dos ...