alimentos provisórios jurisprudencia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1155653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS CASSADOS NA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF 1.- Não há qualquer vício no acórdão hostilizado e as razões dos Embargos de Declaração revelam tão-somente o...

    ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS CASSADOS NA SENTENÇA - DECISÃO QUE ... - SÚMULA 83⁄STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...

  • Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que revisa ovalor dos alimentos, mesmo no caso de alimentos provisórios,retroage à data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.

  • Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior...

  • Acórdão nº 2009/0020888-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos da...

  • Acórdão nº 2016/0083064-2 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do...

    ...FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. ...

  • Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE.QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR POR SENTENÇA. EFEITOS. DATA DACITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.ALTERAÇÃO...

  • Acórdão nº 2004/0069653-0 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, 3º DA LEI 5.478/1968. MEDIDA CAUTELAR QUE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO E RESTABELECE OS ALIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU E REDUZIU. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os...

    ...EMENTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO ...

  • Decisão da Presidência nº 681657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2012

    ... CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA ...

  • Decisões Monocráticas nº 681657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2012

    ... CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA ...

  • A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos

    O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1283049 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que...

    ... ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE ....478⁄1968, além de divergência jurisprudencial, argumentando que a sentença proferida na ação ... não podendo retroagir aos alimentos provisórios devidos até a sua prolação. Esta Corte entende ...

  • A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)

    ...Com isso pacificou algumas polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais, mas não emprestou a estes créditos a celeridade necessária para o ... da sentença ou decisão que fixa alimentos definitivos ou provisórios (CPC 528 a 533) e a execução de alimentos estabelecidos em título ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0022345-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Março de 2011

    ...855): ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE PENSÃO ... alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.699 do CC e 13, § 2º, ... autos não diz respeito a alimentos provisórios, os quais possuem solução distinta, uma vez que ...

  • Acórdãos nº 4000359-69.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4000359-69.2015.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em havendo exoneração do...

  • Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...

    ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... antecipada, para fixar os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos de J. C. R., ... do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (entre os inúmeros acórdãos indicados como ...

  • Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

    ... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0148289-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Março de 2011

    ...270): Execução de alimentos - a decisão em revisional que reduz o valor da ... alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, ... autos não diz respeito a alimentos provisórios, os quais possuem solução distinta, uma vez que ...

  • A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 2)

    ...Artigo 4º: possibilidade de o juiz fixar alimentos provisórios em sede liminar, ainda que a parte não os requeira. Somente a expressa ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0281770-4 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Dezembro de 2008

    ...ção de tutela de concessão de alimentos provisórios, nos termos da seguinte ementa:. À ...

  • Direito civil

    ...ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ...jurisprudencial antiga, que nem mesmo o Códico Civil teve a ..., o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0310455-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    ... da Comarca de Fortaleza, que fixou os alimentos provisórios no valor de 9 (nove) salários ...