alimentos provisorios revisao
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que ...
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Acórdão nº 2009/0229627-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido. II. Não é razoável que se
...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1o A execução dos alimentos provisórios, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ..., inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009029-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a...
...ão de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por ... a arcar sozinho com os alimentos provisórios; e) a recorrida também deve ser obrigada a ... -
Decisão Monocrática nº 50195346320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO CÁLCULO. CABIMENTO. 1. DEVEM SER OBSERVADAS AS DATAS EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS E REVISADOS INCIDENTALMENTE. 2. É DEVIDO O ABATIMENTO DOS APENAS DOS VALORES QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVAM PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DO DEVEDOR PARA CRÉDITO DA REPRESENTANTE DOS ALIMENTANDOS. 3. BLOQUEIO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... de sentença DE ALIMENTOS provisórios. revisão do cálculo. cabimento. 1. devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar, oriunda das relações familiares e fixada em tutela provisória, deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista...
...E. F. R. A., fixou alimentos provisórios para o grupo familiar no valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar, oriunda das relações familiares e fixada em tutela provisória, deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sempre à vista...
...E. F. R. A., fixou alimentos provisórios para o grupo familiar no valor ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios" a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que d\xC3"...
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Acordao N° 1335416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Revisão em decisão interlocutória. Retroatividade à data da citação. Cabimento. 1. A decisão interlocutória que revisa os alimentos provisórios retroage à data da citação do alimentante, porquanto o art. 13, §2º, da lei nº 5. 478/68 prevê que, em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação, sem fazer, portanto, qualquer distinção entre...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO EM DECISÃO. ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Acórdão nº 0013065-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. 1. Para o arbitramento de alimentos provisórios, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 deve ser examinado pelo magistrado com bastante prudência, a partir das alegações e dos documentos trazidos com a inicial, e...
...tinham filhos, e manteve os alimentos provisórios em favor da agravada no valor de. ... -
Decisão Monocrática nº 50560688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA TRAMITANDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VISA A REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ESTES AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS, NESTA DEVEM SER DISCUTIDOS. NO CASO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ação de alimentos ainda ... -
Acordao N° 1422637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Revisão. Valor reduzido. Efeito imediato da decisão. Retroatividade. Inaplicabilidade. 1. O disposto no art. 13, § 2º, da lei 5. 478/1968, diz respeito aos efeitos da sentença proferida em ação de alimentos. 2. A redução dos alimentos provisórios fixados liminarmente para suprir a necessidades do alimentado durante o trâmite da ação, materializada em...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO ... -
Acordao Nº 154420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. INCABÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1) Os alimentos fixados se prestam a suprir as necessidades do alimentando, para que, de acordo com o artigo 1.694 do CC2002 viva de modo compatível com sua condição e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor. 2) No presente caso, ambos os fatores foram analisados...
...P. A., que fixou os alimentos provisórios no valor de 10% do salário bruto do ... -
Acordao Nº 154420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. INCABÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1) Os alimentos fixados se prestam a suprir as necessidades do alimentando, para que, de acordo com o artigo 1.694 do CC2002 viva de modo compatível com sua condição e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor. 2) No presente caso, ambos os fatores foram analisados...
...P. A., que fixou os alimentos provisórios no valor de 10% do salário bruto do ... -
Acordao Nº 154420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. INCABÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1) Os alimentos fixados se prestam a suprir as necessidades do alimentando, para que, de acordo com o artigo 1.694 do CC2002 viva de modo compatível com sua condição e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor. 2) No presente caso, ambos os fatores foram analisados...
...P. A., que fixou os alimentos provisórios no valor de 10% do salário bruto do ... -
Acordao Nº 154420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. INCABÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1) Os alimentos fixados se prestam a suprir as necessidades do alimentando, para que, de acordo com o artigo 1.694 do CC2002 viva de modo compatível com sua condição e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor. 2) No presente caso, ambos os fatores foram analisados...
...P. A., que fixou os alimentos provisórios no valor de 10% do salário bruto do ... -
Acordao Nº 154420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. INCABÍVEL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. 1) Os alimentos fixados se prestam a suprir as necessidades do alimentando, para que, de acordo com o artigo 1.694 do CC2002 viva de modo compatível com sua condição e para sua educação, de acordo com as possibilidades do devedor. 2) No presente caso, ambos os fatores foram analisados...
...P. A., que fixou os alimentos provisórios no valor de 10% do salário bruto do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...
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Acordao N° 1267097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Alimentos provisórios. Revisão. Pandemia covid-19. Condição financeira do alimentante. Redução. Necessidade de dilação probatória. Retorno das atividades profissionais. 1. Durante período excepcional de pandemia da covid-19, o peso das medidas governamentais de contenção da pandemia deve ser suportado por todos. 2. Constatada a necessidade de dilação...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. PANDEMIA COVID-19. ... -
Acordao N° 1338224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Alimentos provisórios. Revisão no curso da ação. Possibilidade. Alteração substancial da situação fática/financeira não demonstrada. Decisão mantida. 1. A pretensão de revisão dos alimentos fixados, sejam provisórios sejam os definitivos é prevista expressamente no artigo 1. 699, do código civil. 2. Eventual variação temporária ou de pequena monta
...FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO NO CURSO DA AÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505023-0/001,5050248-47.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.- É possível, em sede de cognição sumária, a revisão dos alimentos provisórios quando demonstrada alteração das necessidades do alimentado e a possibilidade econômica do alimentante.
... que, no âmbito da ação revisional de alimentos movida em face de H.D.T., deferiu parcialmente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694,
..., que, nos autos da ação de guarda c/c alimentos movida por L.H.S, representado por sua genitora, R.B.S, arbitrou alimentos provisórios, nos termos seguintes:"(..)Nos termos do artigo ...