alimentos provisórios x provisionais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ... contestarem o pedido os sucessores provisórios...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Acórdão nº 1.0024.09.484213-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o patamar dos alimentos provisionais, quando o valor fixado pelo Juiz singular mostra-se em sintonia com o binômio necessidade x capacidade.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE ... ser mantido o patamar dos alimentos provisionais, quando o valor fixado pelo Juiz singular ... -
Alimentos
... . c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os ...
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Acordao N° 1280966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Fixação. Cautela. Necessidade x possibilidade. Proporcionalidade. Valor excessivo. Redução. Decisão reformada. 1. É certo que na fase inicial da ação de alimentos, quando o demandado nem sequer foi ouvido, a fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de causar desequilíbrio na...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CAUTELA. ...fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de ... -
Acordao N° 1281931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Reunião de processos. Rejeição. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Impugnação rejeitada. Alimentos provisórios. Fixação. Cautela. Necessidade x possibilidade. Proporcionalidade. Majoração. Inclusão. Menores. Plano de saúde. Decisão parcialmente reformada. 1. O pedido de reunião de processos deve ser manejado...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA ...IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CAUTELA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ...fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de ... -
Acórdão nº 0017119-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. RAZOABILIDADE PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM. VALOR MAJORADO PARA 30% DA RENDA MENSAL DO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Ambos os genitores têm a obrigação de prover o sustento dos filhos, cujas
...alimentos provisórios, nos seguintes termos:. "Sopesando ...Por conseguinte, fixo os alimentos. provisionais em R$ 2.520,71 (dois mil, quinhentos e. vinte ... -
Acordao N° 1225964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Impugnação rejeitada. Alimentos provisórios. Fixação. Cautela. Necessidade x possibilidade. Proporcionalidade. Valor excessivo. Redução. Decisão reformada. 1. Segundo o art. 99, § 3º, do novo código de processo civil, para que a parte obtenha o benefício da gratuidade de justiça...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUITA. AFIRMAÇÃO ...IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CAUTELA. NECESSIDADE X. ...fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências; . (iii) Lei n. 883/49: reconhece o direito ...ão de alimentos, com a possibilidade de fixação de alimento provisórios desde o início, a prisão do devedor inadimplente e a imprescritibilidade ...
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Acórdão nº 0023580-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO "POSSIBILIDADE X NECESSIDADE". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O alcance da maioridade não é causa absoluta a justificar a exoneração dos alimentos, todavia, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado no sentido de ser necessária a abertura de processo com viabilização do...
...autos da ação de alimentos de nº 0537311-28.2015.8.05.0001, ajuizada por ...Alcântara, arbitrou alimentos provisórios em 20% dos vencimentos do agravante, inclusive. ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está. previsto no ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei ... entre alimentos provisionais e provisórios, quanto à sua função procedimental, pois, ...
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Acórdão nº 0028605-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EXCESSIVIDADE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. OBSERVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incumbe ao alimentante o ônus de provar a alegada impossibilidade de arcar com as necessidades das alimentandas nos moldes...
...DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO. DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EXCESSIVIDADE. PRETENSÃO DE. ...L. L. C. da S., fixou os alimentos provisórios em. 50% (cinquenta por cento) do salário do ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos. está previsto no ... -
Alimentos Provisionais
... do direito aos alimentos provisionais, muito embora, por vezes confundido com o direito à tutela provisória de alimentos (alimentos provisórios) 1 . Tanto na doutrina como nos meios forenses, vez por outra aparece a utilização da palavra alimentos provisionais como se se tratasse de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...Execução. Alimentos provisórios. Rito coerção pessoal. Cerceamento de defesa. ...ção do pedido de alimentos provisionais formulado pela parte agravada; IV. Recurso ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Código aplica-se tanto aos alimentos definitivos quanto aos provisórios (art. 531 31 ). Tratando-se, como visto anteriormente, da execução de ... de prisão seria própria apenas da execução de alimentos provisionais . 34 Para o mestre Pontes de Miranda, a prisão somente ocorreria se ...
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Macaúbas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... direitos a bens, guarda dos filhos e alimentos; . VII - (não) restrição ou suspensão de ... - (não) prestação de alimentos provisionais ou provisórios; . IX - (não) – oposição ...
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Regras de conexão
... Ação de Alimentos . "O tema em debate diz respeito ao suposto ... a natureza jurídica dos alimentos provisórios", não é possível sua revogação, no curso da a\xC3"...Tal não ocorre com os alimentos provisionais, que podem ser revogados a qualquer tempo, já ...
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Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... para apreciar o pleito de partilha e alimentos após maior dilação probatória. Além disso, ... relação à fixação de alimentos provisionais em favor da agravante. Pugnou pelo provimento do ..., assim como ofertou alimentos provisórios em favor da agravante pelo prazo de 12 (doze) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.12.003019-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2013
...FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO ... ser mantido o patamar dos alimentos provisionais, quando o valor fixado pelo Juiz singular ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.12.003019-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2013
...FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO ... ser mantido o patamar dos alimentos provisionais, quando o valor fixado pelo Juiz singular ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.12.003019-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2013
...FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO ... ser mantido o patamar dos alimentos provisionais, quando o valor fixado pelo Juiz singular ...
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Macaúbas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... direitos a bens, guarda dos filhos e alimentos; . VII - (não) restrição ou suspensão de ... - (não) prestação de alimentos provisionais ou provisórios; . IX – (não) devolução de ...
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Alimentos
....5 Quanto ao momento processual de sua fixação: antecipados (provisórios e provisionais) e definitivos; 3.6 Causas de Extinção da ...