alineas bancarias
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "o"; IV - de uso pessoal dos integrantes: a) da Polícia Federal; b) ... como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; e ... n) do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no ... 557; ... ac) o parágrafo único do art. 598; ... ad) as alíneas "a" e "b" do caput do art. 627; ... ae) os § 1º e § 2º do art. 628; ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 63, inciso IV, Lei nº 8.894/94, art. 2º, inciso II, alíneas ?a? e ?b?) ... § 1º Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ... em instituição financeira, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIANOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DEPROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contasbancárias dos insurgentes,...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 19. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 16 poderão contribuir, a partir ... Estabelecimentos Bancários ... Bancos e casas bancárias ... Empresas de Financiamento, Investimento e Crédito ... Financiamento, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e nos de declaração inexata, excetuadas as hipóteses das alíneas b e d dêste artigo; ... d) de 300% (trezentos por cento), sôbre a ... ao impôsto do sêlo, taxa de educação e saúde, operações bancárias e impôsto sôbre vendas e consignações dos territórios federais ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/2015.INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOSARTS. 321 E 352 DO CPC/2015. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EMBARGOSDECLARATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal -...
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Decisão Monocrática nº 50316061120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses e pagamentos eventuais a título de ... árias, identificadas na Lei Orçamentária de 2014 na forma das alíneas "b" e "c" do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, excluídas as: ...
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Decisão Monocrática nº 50054419820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. crédito pessoal consignado. JUROS ... POSSIBILIDADE. pleitos de afastamento da cobrança de tarifas bancárias e comissão de permanência desacolhidos. recurso parcialmente provido ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... específicas adequadas, conforme o artigo 6º, parágrafo 2º, alíneas b, c, g, h, i e j, desde que não esteja pendente qualquer pedido ... a) retenção do salário; ... b) bloqueio de contas bancárias ou de outras fontes; ... c) deduções nas prestações de seguro social; ...
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Decisão monocrática Nº 1145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... “cumprimento de pena pelo crime de falsificação de garantias bancárias", tendo como fundamento legal os arts. 256º n.1, alíneas a, c, d e e do C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2636-19.2013.5.03.0019) 29-08-2018
... CAPUT , ALÍNEAS "A", "B" E "C" E § 1º-A, INCISO II, DA CLT ... Verifica-se nas ... ATIVIDADE DE TESOURARIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TIPICAMENTE BANCÁRIAS". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... SBDI-1 DO TST ... A decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 134400-15.2009.5.15.0091) 28-02-2018
... reclamante estão inseridas na atividade-fim das instituições bancárias e deveriam ser realizadas por empregados da tomadora dos serviços. 2 ... divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT ... Agravo conhecido e não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... o IPEM/RN o valor a maior de 0,29%, por intermédio de ordens bancárias (fls. 604/605 do Anexo I, Volume III, do Procedimento preparatório ... combinado com o artigo 327, §2º, cumulados com o artigo 61, II, alíneas b e g, 69 e 92, I, todos do Código Penal; (b) aumento da pena-base ... -
Acórdão Nº 0805811-47.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022
... AOS ARTS 7º, 86, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "E", 242 E 244, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... FUNDAMENTOS QUE NÃO ... 1. A Lei Estadual nº 8.026/2018 obriga as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito do ... Estado de ...
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Decisão Monocrática N° 07025031220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE...
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Decisão Monocrática Nº 0300224-62.2016.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 11-03-2019
... alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso ... matéria referente à responsabilidade civil das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Tema ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo poderão ser atendidas ... á a cobrança, por débito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças ...
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Decisão Monocrática N° 07123246220218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte — ex-Súmula ... 21, incisos e alíneas, todos da Lei n. 8.213/91, aí incluído o in itinere ... Ao acidentado é ...
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Decisão Monocrática N° 07326003220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSAÇÕES...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... em contrapartida valores que foram desviados para contas bancárias de terceiros e utilizados para aquisição de bens com o objetivo de ... alíneas b, c, d, e, da LO-TCE/TO c/c art. 77, incisos III e V do RI-TCE/TO, em ...
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Decisão Monocrática N° 07063081320228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS...