alineas de devolução de cheques
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 20, § 1. alíneas a e b ... § 6º O Conselho Monetário ... emitente do certificado até a devolução dêste ... § 2.O certificado poderá ser ... que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ... não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a ... o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III - ... objeto da isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 136 (Decreto-Lei ... ão compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e ... para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão ... 2º, inciso II, alíneas "a" e "b" ... § 1º Ocorre o fato gerador e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... 90, § 1º, alíneas "a" ou "b") será concedido em função do ...
-
Acórdão Nº 0302918-29.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... pela instituio financeira ao devolver cheques prescritos sob o fundamento errneo e inscrever ...
-
Acórdãos nº 1003366-30.2016.8.26.0338 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela e. Cheques devolvidos pelas alíneas 11, 12, 35 e 48. Ausência ...
-
Acórdãos nº 1007681-42.2016.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... CIVIL Dano moral Cheques - Assinaturas falsas Devolução por falta de fundos (alíneas 11 e 12) e inserção do nome da autora ...
-
Acórdão Nº 0301695-51.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
... RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO" DE TRÊS CHEQUES PELAS ALÍNEAS 11 E 12. INSCRIÇ\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1138737-98.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... na fase recursal Devolução de cheques com bases em alíneas ...
-
Acórdãos nº 1041570-68.2014.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Danos morais e materiais. Devolução indevida de cheques por falha ... Devolução dos cheques pelas alíneas “11” e “12” [falta de fundos] ao ...
-
Acórdãos nº 1032698-75.2014.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Voto nº 26.711 Apelação Cheques com força executiva prescrita ... ção e da correspondente devolução pelas alíneas “11” e “12”, ...
-
Acórdãos nº 1040350-98.2015.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ão dos quais foram emitidos os cheques, que estão na posse do credor, após devolução" pelo banco sacado, pelas alíneas \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.306784-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - MOTIVO INDICADO PELO BANCO DIVERSO DO OCORRIDO - INCLUSÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Não se pode admitir que o "eventus damni" não tenha sido caracterizado, com a comprovação da...
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - MOTIVO INDICADO PELO BANCO DIVERSO ... fatos, indicando inclusive, as graves alíneas 13 e 14, que remetem, respectivamente, a conta ... -
Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... , títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será ... no exercício em que ocorrer a devolução ... § 5º A Caixa Econômica Federal manterá o ... ) anos, nos casos do inciso V e das alíneas "a", "g", "i", "j" e "n" do inciso VI do caput do ...
-
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... , títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será ... Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... § 5º A Caixa Econômica Federal deve ... ) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2º ...
-
Acórdão nº 1.0144.16.002477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE APONTAMENTO JUNTO AO SERASA - INCLUSÃO DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 1.631/1990 - ARTS. 10 E 27, ALÍNEA "a" - CONTRADIÇÃO - ESCLARECIMENTO - ERRO MATERIAL - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO ACLARADO E INTEGRADO. Observado na parte...
... tomando providncias, quanto devoluo dos cheques (alneas 12 a 14) e notificao do correntista (art ... -
Acórdão nº 1.0144.16.002477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE APONTAMENTO JUNTO AO SERASA - INCLUSÃO DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 1.631/1990 - ARTS. 10 E 27, ALÍNEA "a" - CONTRADIÇÃO - ESCLARECIMENTO - ERRO MATERIAL - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO ACLARADO E INTEGRADO. Observado na parte...
... tomando providncias, quanto devoluo dos cheques (alneas 12 a 14) e notificao do correntista (art ... -
Acórdão nº 1.0183.10.014760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE ADULTERADO. DEVOLUÇÃO AO PORTADOR. ALÍNEAS 11 E 35. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil é disciplinada em nossa legislação nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e...
... qualquer obrigao cambial referente a cheques sacados por seus correntistas." (Manual de ... -
Acórdão Nº 0301405-39.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. FALHA NO MOMENTO DA IMPRESSÃO DAS CÁRTULAS PELA EMPRESA. POSTERIOR RECUSA DE RECEBIMENTO MOTIVADA PELA ILEGIBILIDADE DE DADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INDICAÇÃO DA AUTORA COMO MÁ PAGADORA. CÁRTULAS...
... POR DANO MORAL, EM RAZO DA DEVOLUO DE CHEQUES PELA INSTITUIO BANCRIA REQUERIDA. FALHANO MOMENTO ... -
Acórdão Nº 0301533-91.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA ... /09 foram devolvidos por falta de fundos (alíneas 11 e 12) e isso bem evidencia que o ... no produto e os reais motivos para a devolução dos cheques (alíneas 11 e 12), a evidenciar a ...
-
Acórdão nº 1997.35.00.009636-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... não devolução de comissão de permanência cobrada a maior, ... suprimir o registro de devolução de cheques; ... modificação das alíneas identificadoras ...
-
Acórdão nº 1997.35.00.009636-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... não devolução de comissão de permanência cobrada a maior, ... suprimir o registro de devolução de cheques; ... modificação das alíneas identificadoras ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001208-77.2008.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 24-08-2020
... S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas" \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, ... interp\xC3" ... da conclusão do juízo de origem, dos cheques comprovadamente não compensados somente as ... , a parte recorrida não comprovou a devolução/não compensação dos outros cheques que lhe ...
-
Acórdão Nº 0310980-11.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... seu nome junto ao Serasa e ao Cadastro de Cheques Sem-Fundos - CCF, seja documentalmente seja pelas ...