alineas de devolução de cheques

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS MEDIANTE O DESCONTO DE QUATRO CHEQUES PARA DESCONTO EM DATAS SUCESSIVAS. PRETENSÃO MOVIDA CONTRA CREDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU AS CÁRTULAS PARA DESCONTO. TERCEIRA CÁRTULA QUE FOI DESCONTADA E POSTERIORMENTE DEVOLVIDA PELAS ALÍNEAS 11 E 35.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028446-65.2020.8.19.0209 Recorrente: Banco Bradesco S.A. (réu) Recorrido: Maria Luiza Hemetério Origem: 1º Juizado especial cível - Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPETICÃO DE VALORES. PLEITO RECONVENCIONAL PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUE E USO POR TERCEIROS. Bloqueio do talonário - Cheques emitidos de modo fraudulento - Ausência de saque da conta-corrente do autor - Pagamento por este a terceiros de cheques emitidos fraudulentamente que se deu por sua conta e risco, sem que possa imputar culpa por isso à gestora da conta-corrente - Pedido acolhido em...

BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque de R$ 90,00 por alíneas 11 e 21 com saldo credor na primeira devolução - Saldo dos clientes que ficou reduzido por mais de 30 dias em valor superior a R$ 50.000,00 por estorno indevido de dois cheques depositados em conta - Restituição do valor em data posterior e com os encargos que bem evidenciam o erro bancário -...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O autor Adilson afirma que uma funcionária da ré lhe entregou, por equívoco, talão de cheques pertencentes ao seu irmão Admilson – O autor emitiu 6 (seis) cheques que foram devolvidos, além disso, afirma que a ré se nega a lhe entregar talão de cheques – Pretensão de condenação...

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APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA ? CHEQUE EMITIDO À PESSOA NOMEADA OU A SUA ORDEM ? EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EMBRANCO EFETIVADO PELOS BENEFICIÁRIOS ORIGINAIS ? TÍTULO AO PORTADOR, O QUAL PODE EXIGIR DO SACADO A IMPORTÂNCIA NELE INSCRITA ? EXEGE DO ART. 22 DA

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPETICÃO DE VALORES. PLEITO RECONVENCIONAL PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.

*Ação indenizatória por danos morais – Ausência de prévia comunicação da inscrição do nome da autora no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos), por cheques devolvidos por insuficiente provisão de fundos pelo banco sacado – O Banco sacado é responsável pela inclusão no CCF, devendo notificar a correntista (Circular 2250 do BACEN) - A ausência de prévia comunicação da inscrição no CCF,...

• CPC na jurisprudência

Recurso Inominado nº 1004738-65.2020.8.11.0055.Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra.Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.Recorridos: MONICA CAMILA MACHADO TORMES e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Data do Julgamento: 26/11/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO PARA...

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Emitente. Interdição. Reconhecimento do pedido pela embargada. Ônus sucumbenciais. Custas e honorários. Art. 90, cpc. Princípio da causalidade. Análise de culpa. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O reconhecimento do pedido é ato privativo do réu, cuja consequência natural é a procedência do pedido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802078-27.2021.8.19.0087 Recorrente - CRED - SYSTEM ADMIN DE CARTOES DE CREDITO LTDA Recorrido - FABIAN SILVA FRANCA Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE O ALEGA. ANÁLISE DA QUESTÃO DISPENSADA POR FORÇA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029641-85.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO C6 S A Recorridos: LARISSA STARLING DE ALBUQUERQUE FERNANDES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. BLOQUEIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, ainda que não tenha havido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito" (STJ, REsp 76