alíquota ad valorem
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Da Alíquota ... Art. 2º O impôsto de importação será cobrado na forma ... esta lei e pela Tarifa que a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... será considerado de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem ... § 2º O montante de subsídio acionável será considerado de ... § 4º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobe o Imposto de Importação.
... de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 2° A base de cálculo do imposto é: ... I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... será calculado mediante§ a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas ... §2º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... Art. 5° Os bens importados com alíquota zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos demais tributos, nos ... lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota ad valorem" ou específica, ou pela conjugação de ambas ... Parágrafo único. A al\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5240, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Fixa em 10% (dez por Cento) Ad Valorem a Aliquota Incidente Sobre Peliculas Destinadas a Fabricação de Filmes Foto Sensiveis.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). (Vigência) ... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ... § 1º Durante a ... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados ... § 1o O disposto neste artigo ... , a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida ... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... Art. 2o Aplica-se a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por ... Comum do Mercosul - NCM, em substituição à alíquota ad valorem correspondente. Vigência ... Parágrafo único. Fica o Poder Executivo ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... , calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S
... incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... ção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao "faturamento", a "receita bruta", ao "valor da operação" e ao ... ao provimento judicial que desobrigue a empresa de recolher a alíquota de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores no caso de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016053420214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801605-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE...
... ém a exigência das contribuições, mediante aplicação de alíquota ad valoremsobre a folha de salários, como se a EC 33/2001 não tivesse ... ência das contribuições, mediante aplicação de alíquota ad valorem sobre a folha de salários, como se a EC 33/2001 não tivesse revogado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... ômico - CIDES, quando possuírem alíquotas do tipo percentual (ad valorem), incidirão somente sobre as hipóteses arroladas taxativamente: ... - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061716020184058300), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001
... incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... valorem, ao (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação; e (iv) ... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota "ad valorem" sejam calculadas com base no valor aduaneiro , extrapolando ...