alíquota do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; ... III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadao de ICMS incidente sobre combustveis fsseis utilizados para gerao de energia ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: ... I – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do ...
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Diferencial de alíquota do ICMS (Difal): o que muda com a aprovação do PLC 32/21
Koch: O diferencial de alíquota do ICMS (Difal) e o PLC 32/21
Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termo... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis
Mayra Lago: A inconstitucionalidade do ICMS sobre combustíveis
Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional. Nesse sentido, os impactos das manife... - Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ... ARTIGO 8o-A ... A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...
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Governo do Rio reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para 18%
Governo do Rio reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para 18%
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou na última sexta-feira (1º/6) um decreto que fixa em 18% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.- SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina. Em uma rede social, o governador de São Paulo,...- SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina. Em uma rede social, o governador de São Paulo,...- SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol
Os governos de São Paulo e de Minas Gerais anunciaram nesta segunda-feira redução da alíquota de ICMS sobre o etanol. Os dois estados já haviam diminuído o percentual do imposto cobrado sobre a gasolina após a sanção da lei que limitou a cobrança do ...- Acórdão nº 2008/0220509-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. ICMS. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. ...- Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
... suprimido ICMS, ao não considerar na sua base de cálculo os ... MERA DIVERGÊNCIA DA ALÍQUOTA DO ICMS DEVIDO. ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ...- Acórdão nº 2015/0221306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. NATUREZA DO PRODUTO. ALÍQUOTA DO ICMS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu no sentido de que a alíquota que deverá...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ENQUADRAMENTO. ... ALÍQUOTA DO ICMS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada ...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À ... PREQUESTIONAMENTO. ... pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, uma vez ... - SP e MG reduzem alíquota do ICMS sobre o etanol