aliquota iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 3º ... § 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração ... § 1º -A. A alíquota ...
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Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
STJ admite cobrança de ISS por alíquota fixa para sociedade limitada
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados so... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0352614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de...
... PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA ... FIXA. POSSIBILIDADE ... 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o ... -
Acórdão nº 2014/0164322-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEPENDENTES S/S ... : JOSÉ ITAMAR DE LIMA CARVALHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA" VARIÁVEL. ... AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. O ISS incide sobre a\xC2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e ...
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Acórdão nº 2015/0276978-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ALÍQUOTA FIXA. FUNDAMENTO INATACADO. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo...
... alíquota" variável, ... não sob alíquota fixa ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0007683-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DE IVAN CARLOS BORDIN A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota...
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. AGRAVO ... REGIMENTAL DE IVAN CARLOS BORDIN A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0264654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo
... ENGENHEIROS. ... INEXISTÊNCIA ... EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA" ... FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ... ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ... \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Imposto Sobre Serviços - ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento bruto de cartório ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... I - o disposto no § 10 deste artigo; e ... II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12 ... #Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012 ... § 14 ...
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Regra de transição é necessária para alíquota de ISS de 2%
Marcello Santos: Regra de transição é necessária para ISS de 2%
Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 116/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além de incluir novos serviços na lista... -
Acórdão nº 2014/0025286-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é uniforme ... no sentido de que o benefício da alíquota" fixa do ISS a que se refere o ... art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2281 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRODUÇÃO DE SOFTWARE. CARACTERÍSTICAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF ... 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça analisou o laudo pericial e concluiu que o software ...
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Acórdão nº 2008/0190955-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 108, § 1º, do CTN aplicação indevida da analogia) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2....
... Incidência da Súmula 211/STJ ... 2. Inviável a discussão da alíquota de ISS que possa ser aplicada à luz da legislação local (Súmula 280/STF) ... 3. Ademais, não é possível, na hipótese, o reexame da natureza ... -
Alíquota máxima de ISS só vale para rodovias
Alíquota máxima de ISS restrita a rodovias pedagiadas não pode ser ampliada
A Lei Complementar 100/1999, que regulamentou a cobrança de ISS para exploração de rodovia mediante cobrança dos usuários em pedágio, definiu a alíquota máxima do imposto em 5%. No entanto, a limitação vale apenas para este serviço, e não há imped... -
Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A decisão foi proferida com base na jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as ...
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Acórdão nº 2015/0238635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE ... 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se ...
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Acórdão nº 2007/0218910-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. CTN, ART. 161. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM BASE EM ALÍQUOTA INFERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. TRIBUTO PAGO NO VENCIMENTO, CONFORME CARNÊ EMITIDO AO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE MULTA FISCAL E DEMAIS ACESSÓRIOS ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Ocorre que, diferentemente do alegado, o acórdão recorrido entende que é cabível o recolhimento do ISS mediante alíquota fixa justamente por não ser a sociedade requerente uma sociedade com finalidade empresarial, coadunando-se com a jurisprudência do STJ, senão ...
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Acórdão nº 2006/0004035-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ALÍQUOTA FIXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... 1. A tributação fixa do ISS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 18 desta Lei Complementar; ... 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 ...