alíquotas ad valorem
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DEC 8656 de 29/01/2016 - DECRETO. EXCLUI PRODUTOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989, ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERA O DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
... AD VALOREM ... ESPECÍFICA ... 01/12/2011 a 30/04/2012 ... 01/05/2012 a ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de ... de alíquota única em todo território nacional na modalidade ad valorem, porque nessa hipótese o critério de capacidade contributiva estaria ...
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Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - As alíquotas “ad-valorem” do imposto de importação, fixadas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), anexa ao Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979, ...
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Acórdão Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... do art. 149 da Constituição “poderão” ter alíquotas ad ... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou ... o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... alíquotas máximas no ITCD, que é imposto de competência dos Estados. Ou ainda a ... 33, de 2001) ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Decisão monocrática Nº 1349052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao "faturamento", a "receita bruta", ao "valor da ... - Acórdão, Processo nº 5001264-55.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Impostos e contribuições em espécie
... (a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ... (c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ... (d) ter alíquotas ...
- Acórdão, Processo nº 5015992-26.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5005504-31.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5002283-21.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Decisões Monocráticas nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... ínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S
... das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da ... -
Decisão monocrática Nº 1386857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... 3 - Pois bem, considerando as bases para as alíquotas ad valorem delineadas na alínea "a" do dispositivo reproduzido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054889-63.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Decreto-Lei nº 1.857 de 10/02/1981. ALTERA ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º - As subposições e itens da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alíquotas “ad valorem”: ... Mercadoria ... “ad valorem” ... 31.03.05.00 ... - Superfosfato com teor de P205 de mais de 22% a 45% ... 31.03.06.00 ... - Superfosfato ...
- Acórdão, Processo nº 5010102-83.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5012270-86.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5006294-97.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5013532-66.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5000890-28.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5018994-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
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Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ções sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, conforme disposto no art ... 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2 ... Contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... ínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão ...