alíquotas ad valorem
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Acórdão, Processo nº 5018994-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...ções sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, conforme disposto no art. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja ...
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Decisão da Presidência nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
...ínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do Trabalho (SAT), considerando os cadastros do CNAE, estipula alíquotas diferenciadas conforme os níveis de risco (grave, médio e leve) ...III - poderão ter alíquotas:. a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Decisão monocrática Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
...149 da Constituição “poderão” ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5006031-04.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5014099-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5012644-05.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5002886-86.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5008520-71.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5000318-70.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...alíquotas “ad valorem”, somente poderão ter como base de cálculo (i) o ...
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Decisão monocrática Nº 1304152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
.... Como visto, a redação é expressa ao referir que as alíquotas poderão (e não deverão) incidir sobre as bases de cálculo ali ... seja, o legislador possibilitou a utilização de alíquotas "ad valorem" quando a base de cálculo tem por fundamento o faturamento, a receita ...
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Decisão monocrática Nº 1292977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
...149 da Constituição ‘poderão’ ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
...ômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o ...ção no domínio econômico com a utilização de alíquotas ad valorem, a incidir sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003808-43.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
..., verifica-se o caráter limitador, ou seja, preconiza que as alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ir ad valorem sobre bases de cálculo: faturamento, receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5000217-33.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... uma escolha, que deve ser feita exclusivamente entre as alíquotas e, a partir desse, escolhe-se as opções de bases de cálculo que o ...III - poderão ter alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5002782-18.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... devem ter como base de cálculo, na hipótese de alíquota ad valorem, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5002990-51.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5005117-85.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021932-74.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5013674-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5013848-79.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5001938-12.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5006427-91.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5007564-74.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
...alíquotas: . a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ...