Alodial
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... pelo Grupo Habitasul no final da década de 1970, composto de área ... alodial e área de marinha, obtendo a transferência das certidões de ... ocupação das áreas pela União Federal (evento 2, CONTESTA44, fls ... -
Decisões Monocráticas nº 842886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2014
... apenas através do procedimento administrativo demarcatório, com citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembaraçado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada taxa de ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... POLUIDOR PAGADOR. ÁREA DE RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LINHA DE PREAMAR. TERRENO DE MARINHA. TERRENO ALODIAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO ...
- Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Súmula do STJ está na contramão dos atuais conceitos de registro da propriedade
Rodrigo Rodrigues: STJ contraria conceitos de registro da propriedade
... situada dentro da faixa, mas ter sido desafetada, porquanto tenha sido seu domínio pleno alienado ao particular, passando a ser um imóvel alodial, e neste caso o registro de propriedade particular é, sem qualquer margem para dúvidas, oponível à União, independentemente de o imóvel ... -
Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... alodial, e espelhos d’água no mar territorial - que não configuram espaço de preservação permanente de restinga -, enquanto área de domínio da ...
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Decisão monocrática Nº 1381679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Destaca-se, ainda que o imóvel em sua maioria está localizado em área alodial e passível de regularização perante a SPU ... É o relatório ... Decido ... O recurso não merece prosperar ... Verifico que ...
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Decisões Monocráticas nº 1128759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... à parcela de terrenos de marinha, no total de 8.470,96m² de terrenos de marinha e de 5.654,27m² de acrescidos de marinha, restando de área alodial o total de 24.538,25m². (eDOC 1, p. 83) Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência ...
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Decisão monocrática Nº 1436614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO PLENO. BEM PÚBLICO, EM PARTE. ÁREA ALODIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PARTE TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Conclui-se, da prova técnica produzida em juízo, que o imóvel usucapiendo constitui, exclusivamente, terreno alodial ... É importante registrar, neste ponto, que não havia medição do nível das marés em Ubatuba, no ano de 1831, de modo que teve que ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128836620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812883-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0025541-83.2003.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.
... alodial; ... c) A aludida questão prejudicial de mérito integra a coisa julgada para todos os fins, conforme dicção do art. 503, § 1°, do Código de ... - Acórdão, Processo nº 0009466-97.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0012455-42.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
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Decisão da Presidência nº 467926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2006
... Acórdão cuja ementa é a seguinte: 'CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE JUSTIFICADA. TERRENO COM UMA PARTE ALODIAL E OUTRA DE MARINHA. PROVA TÉCNICA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE A PARTE ALODIAL. LEGALIDADE. I - Laudo pericial ...
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... 3), todo o terreno sobre o qual o referido edifício foi construído está matriculado no Registro de Imóveis como terra particular (ALODIAL), não havendo dentro de suas confrontações nenhuma alusão (nem registro nem averbação) à existência ... TATIANA PASSOS ... de terrenos ...
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Acórdão Nº 1373993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – acerca da validade do registro de propriedade do imóvel apresentado...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 ... RE 1373993 AGR / CE ... terreno alodial.” ... Ora, ao analisar a sentença a quo, bem como o acórdão ... prolatado nos autos do processo originário, que negou ... provimento ao recurso ... -
Origem da família, da propriedade privada e do estado
... forma, esse costume logo se perdeu nas províncias romanas, transformando-se as parcelas distribuídas em propriedade privada alienável, alodial (alod). Os bosques e os pastos não foram divididos, ficaram para uso coletivo; tal medida e o modo de cultivar a terra repartida eram regulados pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... João, onde se situa a área pública que se pretende usucapir ... VI - DA PROPRIEDADE FUNDIÁRIA NO BRASIL: SE ALODIAL ... OU GRAVADA COM ÔNUS REAIS ... 52. É corrente em nossa jurisprudência que o direito de ... propriedade imobiliária no Brasil é alodial, ... -
Acórdão, Processo nº 5019204-56.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... no feito de origem reconhecendo que o Decreto nº 7.419/2019 que revogou o Decreto nº 6.904/2019 visa desapropriar somente a área alodial e que o fundamento da decisão que concedeu a liminar em razão do Decreto Municipal nº 7.919/2019 está errado, requerendo a alteração de sua ...
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Acórdão, Processo nº 0003001-26.2009.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... intimada para, após o devido registro desta sentença declaratória de usucapião no competente Cartório de Registro de Imóveis (área alodial de 137,30 m2), promover a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel, em que conste o registro relativo à área alodial 137,30 m2 ...
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Acórdão, Processo nº 0037463-46.1998.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... Icobê, para que o apartamento objeto da demanda, caso esteja na parte alodial, possa ser objeto de usucapião. Isto porque cada apartamento não tem somente a sua área interna, mas, também uma fração ideal do todo." (ID ...
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Acórdão, Processo nº 0000082-17.2012.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... e memorial descritivo em que constasse, expressamente, o confronto da localização do imóvel com eventual terreno de marinha ou terreno alodial; o que se exigiu é que trouxessem tais documentos para, a partir daí, se verificar eventual interesse jurídico da União, o que poderia ser feito ...