Alodialidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....

¿Ação de usucapião ordinária¿. Ação proposta objetivando a declaração do domínio de apartamento localizado no Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro almejando a reforma do julgado para limitar o acolhimento do pedido autoral ao domínio útil do imóvel, ao argumento de que estaria inserido em área de sesmarias municipais, diante da presunção

INEXISTÊNCIA ALODIALIDADE DO IMÓVEL.

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DO WRIT. PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSMITIDA EM JULGADO A ALODIALIDADE DE DETERMINADO TERRENO, ILEGAL E A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE LAUDEMIO FORMULADA PELA FAZENDA MUNICIPAL.

Mandado de seguranca. Presuncao de enfiteuse em sesmarias. Ilegitimidade passiva. Inserindo-se o ato atacado na competencia generica da autoridade impetrada, nao se deve acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, ja' que nao se pode exigir do particular conhecimento pleno dos meandros da burocracia oficial. Tendo em vista que a regra geral e' pela alodialidade, nao se pode presumir a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO. PRECLUSÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TEMAS QUE PODERIAM SER OBJETO DE APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO...