alteração contrato social
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Acórdão nº 2015/0099551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS, PELA PESSOA JURÍDICA, COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL ATIVIDADE NÃO SEJA O OBJETO DE SEU CONTRATO SOCIAL. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES. AGRAVO ...
...CONTRATO...ência, "mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº . ...constitua o objeto social... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...§ 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob ...IV - aumento de capital social; ou. V - constituição de sociedade de ...contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Acórdão nº 2015/0061729-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infraç
... poderes ou infração à lei, ao contrato" social ou . ao estatuto da empresa. 2. A\xC2" alteração... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... de passageiros de elevado interesse social, até 100% (cem por cento) do valor do projeto ...alteração do critério escolhido pelo tomador dependerá do ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Art. 20. Fica o Ministério do ... 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 15. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... fixará condições e prazo para alteração do percentual previsto no caput, não inferior a ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...
... assim a ausência de provas quanto à alteração no contrato social da empresa executada para ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...II - alteração de estatuto e regulamentos dos planos de ... infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como ... da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do ...
- Outros. Macaúba Agronegócio Ltda. 21ª Alteração do COntrato Social de 10102019 DOEGO
- BRÍGIDA 2 SOLAR SPE LTDA. CNPJ/ME n.º 30.299.434/0001-03 - NIRE 26300047357 3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL E TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA Pelo presente instrumento particular, SINDUSTRIAL ENGENHARIA LTDA., sociedade empresária limitada, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE 35225309954, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 13.494.052/00...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ...-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-60.2011.5.06.0013 (00645-2009-005-06-00-8)), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade fica limitada até dois anos após a data em que foi averbada a respectiva alteração do contrato social na JUCEPE, desde que tenham se beneficiado dos serviços do empregado. Aplicação dos artigos 1.003, 1.032 do Código Civil em vigor. Agravo de Petição improvido.
... averbada a respectiva altera ç ã o do contrato social na JUCEPE, desde que tenham se beneficiado ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
...Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base-hora, o total ...Art. 17. Para os fins de previdência social", os médicos que não sejam contribuintes obrigat\xC3"..., sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35-53.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TODAVIA, QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO, PORQUANTO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Hipótese em que no tange as...
... em 05/10/97 pela nova denominação social da AMR, a Panificadora Paulista - ME, cujos ... Rosa, cuja averbação da respectiva alteração no contrato social se deu em 15/12/1994. 4. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...alteração da sinalização e dos dispositivos e ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...
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Acórdão nº 0579958-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA FEITA EM SEU NOME NA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E ATOS POSTERIORES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL....
...INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. SOCIAL COM DISSOLUÇÃO DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... fins do disposto neste Decreto, é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ...ão patronal para o custeio da previdência social; e. VII – quaisquer outras parcelas ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4º T.Aditivo ao CT 003/2020- Contratante: SEPLAG/PE, Contratada: FACILIT TECNOLOGIA LTDA-EPP-OBJETO: Alteração da Razão Social, tendo em vista alteração do contrato social de sociedade empresária limitada denominada Facilit Tecnologia LTDA-EPP, CNPJ/ME nº 00.191.027/0001-09,para transformação em sociedade anônima fechada, passando a sociedade a funcionar s...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;. ...ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090965-89.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO COMERCIAL. EXIGENCIAS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EMPRESA AUTORA PRETENDE COMPELIR A AUTARQUIA RÉ A REGISTRAR ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, NO QUAL SE RETIRA DA SOCIEDADE, AO ARGUMENTO DE QUE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA JUCERJA NÃO SE JUSTIFICAM. Autora alega que seu requerimento de registro de alteração contratual à Junta Comercial do Estado do Rio...
...EXIGENCIAS PARA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EMPRESA AUTORA. PRETENDE COMPELIR A UTARQUIA RÉ A REGISTRAR. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, NO QUAL SE. RETIRA DA ... - 7ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ARTIGO 8-D. ...IV - comunicar ao S. P. U. qualquer alteração havida no desconto a que se refere o item ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...