alteração contrato social
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades regionais; ... XI ? autorizar a transferência e alteração de controle acionário de concessionário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-73.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. ENQUADRAMENTO - CONDIÇÃO DE OPERADORA PORTUÁRIA -
... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada ... portuária, fato previsto na alteração de seu contrato social, a ela se aplicando todos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o ... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - SENTENÇA COFIRMADA. - Condicionar a alteração do contrato social da sociedade empresária, ao adimplemento dos débitos fiscais, é medida coercitiva indireta de cobrança de tributo. - O Estado possui meios adequados para obter o...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DEQUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONALCOMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DEQUOTAS. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO DOS VERBETES 282
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... social." (NR) ... Art. 3° É instituído o Programa de ... Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a alteração inserida pelo art. 21 desta Lei ... § 6º-A A importação das ... no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato" de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrializa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0264100-20.2006.5.06.0020 (02641-2006-020-06-00-4)), 30-01-2017
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Percorrendo o caderno processual, depreende-se que a reclamante compareceu à Secretaria da 20ª Vara do Trabalho do Recife e forneceu como endereço do executado o mesmo do bem penhorado, assim como da alteração do contrato social da empregadora a denúncia que os sócios executados residem naquele imóvel,
... , assim como da altera ç ã o do contrato social da empregadora a den ú ncia que os s ó ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à ... Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029527-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL- NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO- DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- O ato da autoridade fiscal, que nega a alteração do contrato social da empresa para retirada de sócio do quadro societário, em razão da pendência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0023700-31.2009.5.06.0023 (00237-2009-023-06-00-8)), 29-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Retirada revestida de todas as solenidades exigidas por lei, ou seja, alteração do contrato social e registro de alteração na Junta Comercial e prazo superior ao previsto no art. 1.032 do Código Civil. Apelo improvido.
... exigidas por lei, ou seja, alteração do contrato social e registro de alteração na ... -
Acórdão Nº 0012773-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA - NOME DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-22.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. A parte que deixa de comprovar a alteração do contrato social com a nova denominação jurídica da empresa na oportunidade em que ingressou com os primeiros embargos de declaração, preclui do direito de fazê-lo mediante a apresentação de novos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... A parte que deixa de comprovar a alteração do contrato social com a nova denominação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... I - implicará alteração de competência; ou ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 1.0470.12.003917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...
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Acórdão nº 1.0470.12.003917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais ... § 2º A alteração de regime referida no parágrafo anterior deverá ... ção da ELETROSUL, tendo uma como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... plena aptidão para juntar aos autos o contrato social da empresa representada, ou ainda, de ... do contrato social e/ou da alteração social da empresa ACCENTUM OY. 4 - Não subsiste ... - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 12.042.826/0001-00 - NIRE 2620047475-0 Estão convocados os Senhores Sócios Quotistas para participarem da Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 30 de novembro de 2023, às 11h, de forma exclusivamente digital, para: 1. Analisar e votar sobre a alteração da Cláusula Terceira do Contrato Social da Socied...
- ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 11.482.072/0001-39 - NIRE 26200019629 Estão convocados os Senhores Sócios Quotistas para participarem da Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 10 de outubro de 2023, às 12h20, de forma exclusivamente digital, para: 1. Analisar e votar sobre a alteração da Cláusula Sétima do Contrato Social da Soc...
- ITAGUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 11.723.822/0001-17 - NIRE 26200079621 Estão convocados os Senhores Sócios Quotistas para participarem da Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 9 de outubro de 2023, às 17h40, de forma exclusivamente digital, para: 1. Analisar e votar sobre a alteração da Cláusula Sétima do Contrato Social da Socied...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS Terceiro T.A do Contrato nº 009/2018 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS - SIRH. – CNPJ Nº 32.535.558/0001-68. CONTRATADA: Maciel Auditores S/S. CNPJ Nº 13.098.174/0001-80. Objeto: A alteração do seu Contrato Social que altera a anterior razão social de Maciel Auditores S/S que passa a ser Russel Bedford Brasil Audi...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... , quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ...