alteração contrato social endereço
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... cial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente ... sistema Mais Aprendiz, na internet, no endereço www.maisaprendiz.mte.gov.br. (Redação dada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-85.2019.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008246-85.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - ré Recorrida: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível Da Comarca de Magé - Inhomirim. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... não teria feito a atualização do seu endereço junto ao banco, não se sustenta. IV - Sentença ... -
Decisao Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE...
...RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...ém uma fatura, a qual foi enviada para endereço no mesmo bairro onde o autor afirma residir ...social. A lealdade é o hábito de quem é sincero e, ...ALTERAÇÃO" DA CAUSA DE PEDIR POSTERIORMENTE À RESPOSTA DO R\xC3"... -
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... devem constar a razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional ... à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183782-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Direito das Empresas. Contrato de franquia empresarial. Ação declaratória de prática de concorrência desleal c/c danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal por ex-franqueado. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu, na qual aduz que todo o arcabouço probatório e de direito comprovam que a parte autora/recorrida descumpriu suas obrigações contratuais em
...A C Ó R D Ã O. Direito das Empresas. Contrato de franquia. empresarial. Ação declaratória de ...em 04/05/2018, promoveram uma alteração contratual. com mudança do nome para Bioserve ...endereço da Empresa anterior, o mesmo CNAE e o. mesmo to do contrato social anterior, conforme. documento de index 94. Logo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE.A inadimplência de débito fiscal não pode servir de óbice para que proceda à alteração no contrato social de uma pessoa jurídica, sob pena de se violar o princípio do livre exercício da atividade econômica, insculpido no art. 170, parágrafo único, da CF.
... DE MINAS GERAIS para determinar a alteração contratual pleiteada pelaimpetrante, independente ... almeja proceder em alteração do contrato social para modificar o endereço da sede e o ... -
Acórdão nº 6685826 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOVÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL EM SEDEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS. VIA DECLARATÓRIAINADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. É consabido que osembargos de declaração...
... no conclave não importaram em alteração" do contrato social, bem como a convocação dos s\xC3"... social em casos de alteração de endereço, do objeto social, do quadro societário, razão ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção ou prestação que realizar; alteração no período de apuração, no prazo e na forma ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... por via eletrônica ou postal para o endereço do de - vedor e será considerada entregue depois ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Decisao Nº 0794906-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... sede ou filial da empresa Executada no endereço indicado na CDA. . Consabido que para ... que a Primeira Cláusula da Sexta Alteração e Consolidação do seu Contrato Social promoveu ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ..., pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ...ção que não perdurou em razão de alteração promovida pela referida lei, no texto do Código ...ção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. . § 1º O requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000263-66.2019.5.06.0101), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não
... Regular o ato citatório, que enviado a endereço em que a demandada ainda recebia ... de Boa Viagem, nesta cidade, conforme alteração do contrato social anexo aos fólios. Argui que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0116789-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0116789-79.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido (autores): FELIPE PALMEIRA DE MELO e DIOGO CAIRO PALMEIRA DE MELO Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O FELIPE...
...seu real endereço. III ¿ Notificação para endereço diverso ... para o endereço constante do contrato até porque esse documento não. veio aos autos. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000171-35.2018.5.07.0024), 2020-05-06
...32e278a - Pág. 1 indica o endereço Rua Carlos Barbosa, No. 141, Bairro Papicu, CEP 0.175-355, Fortaleza/CE. II) o contrato social ID. 2501877, datado de 19/2/2016, com ...89510ff - Pág. 1, data posterior a alteração do contrato social, indica também o endereço ...
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Sentença nº 1001943-98.2017.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
..., ora embargante, que foi citada em endereço inativo desde 23/03/2012.Vejamos:A embargada ...53c2840).Conforme se observa do contrato social da embargante de fls. 141 (ID. ce0ce10), .../2018. Destaca-se que, de fato, houve alteração de nome social e de endereço da embargante, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... . Tão alteração a quiçá parcimônia deve se ao tratamento ...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
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AlterAções Empresários
...GONCALVES SANTANA BAR E LANCHES - Alteração da atividade. econômica / objeto social da sede ...FRANCISCO FRAGA PASSOS - Endereço da sede alterado. NIRE - 35109098098 - N. DA ...SOB CONTRATO, SERVIÇO DE ENSINO DE ARTE E CULTURA. NIRE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (..) III - os diretores, ... de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica ... de fato - identidade de sócios e de endereço e objetos sociais assemelhados - resvala a ... -
Acórdão nº 0000341-49.2010.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL QUERELA NULLITATIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO NULIDADE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL NO PRAZO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO ERGA OMNES - CITAÇÃO RECEBIDA PELO SÓCIO QUE SE RETIROU DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA ANTES DO REGISTRO VALIDADE TEORIA DA APARÊNCIA APELO IMPROVIDO. 1.
...IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO. SOCIAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA ...endereço da. pessoa jurídica e recebida por pessoa que ... -
Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...do contrato, pelo devedor, para se consolidar e não. pode ...ça do IPTU pelo ente federativo; (iii) social,. uma. vez. que. a. exação. a. ser. recolhida. ... de lei complementar para a alteração da exceção. prevista no artigo 123 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3"...O endereço urbano, registre-se, por si só não impede a ... (esposo de ELIZABETE MARCELINO) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de ...Logo, sendo o fato posterior à alteração promovida pela Lei n. 12.234/2010, deve incidir a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001382-57.2021.8.19.9000 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001382-57.2021.8.19.9000 Impetrante - MICHELE DE SOUZA PAIVA ANICETO e VITOR PAIVA ANICETO. Impetrado - EXMA. JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, DRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO. Origem: Competência...
... justiça do trabalho no qual consta o endereço da ré,. necessário para a realização de ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... 1988 que, como projeto de transformação social, afastou o dogma da autonomia da vontade dos ... de experiência e quando não há alteração nas condições pactuadas, mesmo já passados ... formulário eletrônico, disponível no endereço . Após o registro, pela Superintendência ...
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Decisão Monocrática N° 07241477720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 156911906 e 159916953 dos autos originários n. 0707582-69.2022.8.07.0001), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação. Fundamentou o juízo singular: A parte executada aduz a nulidade da citação, haja vista que alterou o seu endereço em 03/04/2018 e a citação foi realizada no dia 31/03/2022,
... citação, haja vista que alterou o seu endereço em 03/04/2018 e a citação foi realizada no dia ..., verifica-se que foi realizada a alteração do contrato social da pessoa jurídica, ... -
Acórdão Nº 0021060-66.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 31-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese em que não foram esgotados todos os meios necessários para localizar o ora autor na ação subjacente. Decretação indevida da revelia e da confissão ficta. Trata-se de questão processual que vicia, de forma indelével, a sentença rescindenda, comprometendo sua higidez jurídica. Em decorrência, com base nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88,
...ível localizar a referida empresa no endereço indicado na inicial, foi determinado pelo Juiz da ... do requerente - que constava no contrato social, porém, o mesmo não mais residia naquele ... aos autos qualquer prova da data da alteração do endereço no contrato social. Ora, tendo ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. Já os ...alteração física, estética, é suplantada pela alegria ... O contrato de doação com o nascituro só se perfaz ...