alteracao contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...
... diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5510364-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO PROVIMENTO. Sendo inconteste que houve alteração contratual (natureza indenizatória do auxílio-alimentação decorrente da adesão da reclamada ao PAT) em 1991, aplicável é a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ALTERAÇÃO CONTRATUAL". PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO PROVIMENTO. Sendo inconteste que houve alteraç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-68.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VÍNCULO DE EMPREGO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DE FATO. CONFISSÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGIME DE COMISSÕES EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve
...CONFISSÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGIME DE COMISSÕES EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48440-35.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Tendo a reclamante percebido o auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, e a reclamada suprimido, de forma unilateral, o...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não ... -
Acórdão nº 2015/0150461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. AMPLIAÇÃO...
...CONTRATUAL... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ções em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021. II - não ...
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Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DA MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. 1.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso ...
...CONTRATUAL". REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. A alteraç\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. REVISÃO DE MENSALIDADE INICIAL DO BENEFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. "A pretensão de afastar a distinção dos...
...contratual... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...á manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas. § 2.O disposto no caputdeste ...
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Acórdão nº 2016/0157327-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU DE NORMA QUE AMPARASSE A RECUSA DA OPERADORA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RECUSA ILEGÍTIMA....
...CONTRATUAL... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-35.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 294 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA- NA BASE...
... aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Alteração supõe mudança no "status quo" das condições de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da função de confiança na base de cálculo da Vantagem Pessoal - Gratificação de incentivo à produtividade. Conforme se extrai do v. acórdão regional e da r. sentença, tal...
...GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-845000-56.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. Hipótese em que a Corte Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão da Reclamante de horas extras em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Esta Corte...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-90.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de prestação de serviços situa-se no campo do poder diretivo patronal, sendo lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do empregado, mudando-o do turno noturno para o diurno. Trata-se de alteração benéfica, principalmente quando há cláusula...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-05.2007.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -alteração contratual lesiva-, pelo que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Regional...
... O Regional adotou tese explícita sobre a matéria "alteração contratual lesiva", pelo que não se pode falar em negativa de prestação ... - EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATUAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78740-53.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO AMPLIATIVA DA DURAÇÃO DO TRABALHO INICIALMENTE PACTUADA (DE 4 PARA 8 HORAS) SEM A PROPORCIONAL CONTRAPRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao aumento de jornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468
...ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...