alteracao contratual
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Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CÓD. COMERCIAL, ART. 334. SÚMULA N. 7-STJ. I. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81840-27.2004.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE (ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL COMISSIONAL REDUZIDO. NULIDADE (SÚMULA 126 DO TST). PEDIDO INICIAL DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇ
... 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL COMISSIONAL REDUZIDO. NULIDADE (SÚMULA 126 DO TST). PEDIDO ... -
Acórdão nº REsp 1238020 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO. NOVAS LINHAS INTERMUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de alteração contratual realizada entre o recorrente e o Departamento de Transportes e Terminais pela qual se acrescentou novos itinerários, sem procedimento licitatório, à autorização anteriormente feita. 2. O recorrente aduz que há flexibilidade para admitir que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-03.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO DE 15 MINUTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 264 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...
... BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO DE 15 MINUTOS. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576440-39.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA LOCAL MAIS DISTANTE - SUPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA LOCAL MAIS DISTANTE ... - ... -
Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR
... ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ... ANTECIPATÓRIA ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0025617-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CALCULADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. PREVISIBILIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1....
... alteração contratual ... -
Acórdão nº 2012/0005848-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 5 E 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o recorrente deduz argumentação de que as questões postas...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DEBATE EXPLÍCITO SOBRE O TEMA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão nº 2011/0131083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. É ilegítima a exigência, prevista em decreto estadual, de certidão de regularidade fiscal estadual para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-29.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL - EXCLUSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DO PLANO DE SAÚDE ASSISTENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL ... - EXCLUSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DO PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-03.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS NEGATIVOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, -a- e -b-, do c. TST e da ausência de violação dos...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-50.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE ADEQUAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL (PAQ) - INCLUSÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NORMA INTERNA APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INCLUSÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NORMA INTERNA APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006-28.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE AUMENTO DA JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - REDUÇÃO SALARIAL...
... CONTRATUAL LESIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - às hipóteses de alteração contratual"; ... XII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIII - aos crit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3500-71.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256241-12.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RENÚNCIA TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS COMISSÕES EM FEVEREIRO DE 2006 - NOVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NOVO MARCO PRESCRICIONAL. RECONVENÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MORA DO CREDOR - NÃO...
... - REDUÇÃO SALARIAL - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... - SUPRESSÃO DAS COMISSÕES EM FEVEREIRO DE 2006 ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-79.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão da...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-20.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - PRESCRIÇÃO Esta Corte Superior tem entendido que o descumprimento de norma regulamentar em vigor não deve ser confundido com alteração contratual, aplicando-se, no primeiro caso, a prescrição parcial por não se tratar de supressão do fundo de direito que subsidia a pretensão. Precedentes. Incidência da Orientação...
... regulamentar em vigor não deve ser confundido com alteração contratual, aplicando-se, no primeiro caso, a prescrição parcial por não se tratar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123540-93.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR ... Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-58.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-02.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...
... deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual ... 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1319-68.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Na hipótese, a empregada foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia, com jornada de 36 horas semanais, e, a partir de
... , o egrégio Tribunal Regional considerou ilícita a alteração contratual, deferindo o adicional de horas extraordinárias no que tange às horas ... -
Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...
... CONTRATUAL. A prescrição total de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela ...