alteração contratual aumento de capital
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ...Alteração. ARTIGO 6. O capital social somente poderá ser ...ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ...alteração de competência nem autoriza a interposição de ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4o A prestação alimentícia ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ...§ 4º O aumento de capital que resultar da correção deverá ser refletido em alteração contratual ou estatutária, conforme o caso, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de ...III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias. ... contribuído para a formação ou para o aumento do capital. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou ..., no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;. IV - receita ... à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da ... de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...aumento de capital mediante a incorporação de reservas ...8º). Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... aplicáveis por disposição legal ou contratual. ARTIGO 9. A pessoa jurídica poderá deduzir, ... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ...#Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005. § 2o O percentual ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 2.O reajustamento contratual" será efetuado. . . Vetado. . . na mesma proporç\xC3"...) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a ... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ... realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...I - prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato ...ões de realização de investimento para aumento de capacidade instalada, de forma a reduzir o ... de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior à ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... - resolver quanto à celebração, alteração" ou extinção de seus contratos, bem como quanto \xC3"... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...§ 2° Ocorrendo aumento" arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - aumento do capital social. § 4º ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ... 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 1º ..................................... ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ...I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;. II - que seja ...aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição ... relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis ...VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital ... contribuído para a formação ou para o aumento...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem ...: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem ...I - pelo vencimento do prazo contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pelos ... do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ... vigência da servidão ambiental, a alteração...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...III - a participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição ... concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis. ARTIGO 15. ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em vigor até o advento do seu termo contratual. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO ...óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - ... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ...V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser zada para absorção de prejuízos ou aumento" do capital social. § 5º Consideram-se distribui\xC3"... fixará condições e prazo para alteração do percentual previsto no caput, não inferior a ...ARTIGO 46. Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas. Art. ...aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Acórdão nº 2015/0025617-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CALCULADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. PREVISIBILIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1....
...alteração...aumento... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ... data de publicação desta Lei, com a alteração do regime de exploração para produção ...contratual; e. III – taxa de reserva de crédito. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR). “Art. 10-A. Os contratos relativos à ... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ... redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar condições para a ...V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ..., no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ...