alteração contratual trabalhista

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual ação trabalhista proposta pelo sindicato como substituto processual, ainda que sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Recurso de revista conhecido e improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. -Mantido o...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, aparentemente demonstradas. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional perfilhou entendimento consubstanciado na Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, aparentemente demonstradas. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional perfilhou entendimento consubstanciado na Orientação...

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre...

RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST. O entendimento é que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se aplicava a situações em curso, mas os cinco anos deverão ser contados a partir da entrada em vigor da Emenda...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA INTERNA. Constatada má aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA INTERNA. A presente...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. A decisão Regional se encontra em consonância com a literalidade do art. 458, § 3º, da CLT, pois o Tribunal de origem fixou o valor do salário habitação em até 25% do salário contratual do autor. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO....

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não emitiu tese explícita acerca da prescrição, atraindo a incidência da Súmula n.º 297, I, do TST. O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, mesmo quando se tratar de prescrição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional não incorreu em qualquer contradição. Em nenhum momento, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho traz entendimento contrário à decisão recorrida. Dessa feita, necessário dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELA CLT. APLICABILIDADE. Não há como se verificar afronta literal aos arts. 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, diante do fundamento exarado no v. acórdão regional no sentido de se submeter a pretensão do autor, servidor regido pela CLT, à prescrição trabalhista prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituiç

EXECUÇÃO LIMITAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na esteira do posicionamento adotado manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Curso de direito do trabalho

PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula 294, expressa entendimento no sentido de que, em demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total. 2. Conta-se, pois, da data em que alterado o contrato de trabalho no tocante ao critério de cálculo de...

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS OBTIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIOR. EFEITOS DA MIGRAÇÃO. Ainda que consensual, a alteração contratual, quando prejudicial ao empregado, não tem validade, por afronta ao artigo 468 da CLT. Assim, a adesão ao novo Plano BrTPREV não pode significar renúncia a direitos previstos no plano anterior, ao qual a reclamante

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BANCÁRIO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS V, VII E IX DO ART. 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se da fundamentação do acórdão rescindendo que a SBDI-1 foi categórica no sentido da inexistência de alteração contratual lesiva, porque não houvera modificação nas normas regulamentares...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade...