alteração contratual trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS INTERCALADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I/TST. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PCCS/2008. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS SALARIAIS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. As modificações dos percentuais de acréscimo remuneratório (interstícios) existentes entre os diversos níveis funcionais dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementadas pelo PCCS/2008, decorreram,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES 2010. MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA. O Empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do

RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de prestações sucessivas e não asseguradas por lei, decorrentes de alteração contratual, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Todavia, na presente hipótese, não há prescrição total a ser declarada. Conforme se verifica do acórdão, as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, DO TST. As modificações dos percentuais de acréscimo remuneratório (interstícios) existentes entre os diversos níveis funcionais dos empregados do Banco do Brasil, implementadas pela Carta Circular 97/0493, decorreram, insofismavelmente, de ato único do empregador, ocorrido em 1997. Como corolário, tendo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, que se inicia com a prática do ato lesivo e finda dois anos depois da data da extinção do contrato de trabalho. Como o contrato de trabalho, in casu, foi extinto em 21/04/92 e a ação somente foi ajuizada em 09/04/97, tem-se por consumada a prescrição. Agravo de instrumento a que se...

JORNADA 12X36. HORAS NOTURNAS PRORROGADAS E FERIADOS TRABALHADOS. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, determina que a remuneração mensal pactuada já abrange os feriados trabalhados, considerando-se ainda compensadas as horas noturnas prorrogadas. 2. Essa nova disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho analisou detidamente as matérias trazidas e enfrentou explicitamente a tese a ele submetida. O resultado desfavorável às pretensões da parte não caracteriza nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Intacta a literalidade dos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega haver omissão sobre os requisitos para a concessão de gratificação semestral; todavia, houve manifestação sobre a supressão da gratificação, e o valor correspondente ao percentual da gratificação semestral devida, por certo, será apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. A ação de cumprimento ajuizada por sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto profissional, ainda que decretada a extinção por ilegitimidade

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. A ação de cumprimento ajuizada por sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto profissional, ainda que decretada a extinção por ilegitimidade

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. A ação de cumprimento ajuizada por sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto profissional, ainda que decretada a extinção por ilegitimidade

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE DA SOCIEDADE. INDEVIDA. Segundo estabelece o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas pela Empresa que integrava até dois anos depois de averbada a respectiva alteração contratual. Na hipótese, todavia, a Reclamação Trabalhista somente foi ajuizada após o transcurso deste...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL - DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS DE -PASSIVO TRABALHISTA- - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Insubsistente a argüição de afronta direta e literal ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal quando se discute a aplicação da prescrição parcial ou total, distinção decorrente da aplicação da legislação ordinária e de construção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, que se inicia com a prática do ato lesivo e finda dois anos depois da data da extinção do contrato de trabalho. Como o contrato de trabalho, in casu, foi extinto em 21/04/92 e a ação somente foi ajuizada em 09/04/97, tem-se por consumada a prescrição. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar ação trabalhista, insurgindo-se contra alteração contratual e pleiteando a condenação da PETROBRAS em obrigação de fazer consistente no pagamento dos adiantamentos salariais e salários mensais dos empregados nos dias 10 e 25 de cada mês, visto que não há autorização legal para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.