alteração contratual trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-10.2015.5.06.0102), 06-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO ACOLHIDO EM PARTE. A responsabilidade da sócia retirante perdura até 2 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual nos órgãos registrais competentes. Nesse trilhar, a Agravante responde, ainda que subsidiariamente,...
...é 2 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual nos órgãos registrais competentes. ... que subsidiariamente, pela execução trabalhista em curso, porque ajuizada no prazo referido. À ... -
Acórdão Nº 0020126-88.2021.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMPLEMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. A legislação municipal, ao dispor sobre matéria trabalhista, tem status de regulamento empresarial, aderindo, portanto, ao patrimônio jurídico dos trabalhadores vinculados ao ente público. Precedentes do TST. Modificação do...
...MUNICÍPIO DE PELOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMPLEMENTO SALARIAL. LEI ...trabalhista, tem status de regulamento empresarial, aderindo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001032-52.2014.5.06.0262), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Havendo nos autos prova cabal e segura de que a ex-sócia da empresa executada se retirou do quadro societário antes do início de vigência do liame empregatício em que se funda a ação trabalhista, não usufruindo a ex-sócia sequer dos serviços prestados pelo exequente e, averbada a alteração contratual há quase três
...ício em que se funda a ação trabalhista, não usufruindo a ex-sócia sequer dos serviços ... pelo exequente e, averbada a alteração contratual há quase três anos da propositura da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-60.2014.5.06.0161), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Havendo nos autos prova cabal e segura de que o ex-sócio da empresa executada se retirou do quadro societário antes do início de vigência do liame empregatício em que se funda a ação trabalhista, não usufruindo o ex-sócio sequer dos serviços prestados pelo exequente e, averbada a alteração contratual há mais de...
...ício em que se funda a ação trabalhista, não usufruindo o ex-sócio sequer dos serviços ... pelo exequente e, averbada a alteração contratual há mais de dois anos da propositura ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇ\xC3"...alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-70.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - AVALIADOR EXECUTIVO - PAGAMENTO SIMULT NEO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA QUEBRA DE CAIXA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADAS. I - Percebe-se ter o Regional divisado dos normativos da empresa e da prova oral que a parcela -quebra de caixa- era devida aos empregados que atuavam -nas atividades típicas de caixa, independente de serem
... sobre a competência do Judiciário Trabalhista ou seu poder normativo, muito menos sobre contratual ou estabilidade no emprego ou cargo. III - ... poder normativo, muito menos sobre alteração contratual ou estabilidade no emprego ou cargo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-59.2014.5.06.0003), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCS/2001. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 275, II, 294, DO COLENDO TST. O pedido de pagamento de diferenças salariais, provenientes do incorreto enquadramento do empregado no Plano de Cargos e Salários da demandada, envolve a prática de ato único da empregadora e direito trabalhista não assegurado em dispositivo de lei, atraindo a incidên
... ato único da empregadora e direito trabalhista não assegurado em dispositivo de lei, atraindo a ... do prazo prescricional na data da alteração lesiva. No caso concreto dos autos, a pretensão ..., uma vez que a referida alteração contratual ocorreu em março/2001 e o ajuizamento da ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...ARTIGO 52. É livre a alteração operacional dos serviços, desde que comunicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203200-64.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 388-40.2019.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. VALORES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
...VALORES . DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ERRO ... procedente a reclamação trabalhista, condenando a parte reclamada ao pagamento de . ... salariais decorrentes de alteração contratual lesiva (mudança na modalidade de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-639/2003-037-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULA N° 308 DO TST - HORAS EXTRAS - AGRAVO DESFUNDAMENTADO - CÓPIA DO RECURSO TRANCADO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição do direito de ação no tocante a alteração contratual ocorrida no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista e...
...AGRAVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULA N° 308 DO TST - HORAS ... ao ajuizamento da reclamação trabalhista e sobre horas extras. 2. O despacho-agravado ... -
Acórdão nº 478167 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/ Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-51.2010.5.06.0023), 17-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência pátria é que a responsabilização do sócio retirante se mostra perfeitamente possível, quando demonstrado que sua participação na sociedade tenha ocorrido à época em que o empregado/Autor tenha prestado serviços à empresa, visto que nesta situação o ex-sócio
... sócio se faz acompanhada da devida alteração contratual averbada. Contudo, a Lei 13.467/2017 reforma trabalhista) inseriu o art. 10-A, na CLT, estabelecendo que o ... -
Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA. ... 448 da CLT, pressupõe alteração. ... a ruptura contratual tenha ocorrido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
...CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ... artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de ... os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-65.2017.5.06.0015), 11-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, DO TST. As modificações dos percentuais de acréscimo remuneratório (interstícios) existentes entre os diversos níveis funcionais dos empregados do Banco do Brasil, implementadas pela Carta Circular 97/0493, decorreram, insofismavelmente, de ato único do empregador, ocorrido em 1997. Como corolário,
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;. XVIII - ...b) alteração parcial da lista bienal de designações;. XIII - ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-54.2016.5.05.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS DE 1986. REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
... regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, nos termos da primeira parte da ... dos autos, ajuizada a reclamação trabalhista somente em 2016, mais de cinco . anos contratual, ocorrida quando da revogação do PCCS/1986 pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24175-74.2017.5.24.0000) 17-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Ato coator que defere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento degratificação de funçãocom fundamento na Súmula nº 372 do TST. Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, "percebida agratificação de funçãopor dez
... discutida no âmbito da reclamatória trabalhista e não em sede de mandado de segurança. Frise-se que a alteração contratual realizada pelo Reclamado ocorreu antes ... - Da alteração contratual
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 580-68.2015.5.21.0010) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O 14° SALÁRIO. SÚMULA N° 294 DO TST. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível contrariedade à Súmula n° 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA
... prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto ..., de modo que configurada alteração contratual em face da supressão do benefício, o prazo ... em vista que a presente reclamatória trabalhista somente foi ajuizada em maio de 2015, ou seja, 32 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-05.2016.5.06.0016), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ Nº 125 DA SBDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. Apesar de o preposto ter revelado não conhecer os fatos relevantes da controvérsia, o Juízo singular inquiriu uma testemunha que, no entanto, corroborou os fatos do desvio funcional. No âmbito trabalhista, o art. 468 da CLT veda a alteração...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles ...ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ... dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. § 10. O Ministério da ...
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Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...
...ALTERAÇÃO. CONTRATUAL. A prescrição total de que. ... ajuizamento da ação trabalhista não se. ... -
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...
...CONTRATUAL . DE . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR, . ..., independentemente de alteração regulamentar . ...trabalhista...