alteração contratual trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-05.2016.5.06.0016), 14-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ Nº 125 DA SBDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. Apesar de o preposto ter revelado não conhecer os fatos relevantes da controvérsia, o Juízo singular inquiriu uma testemunha que, no entanto, corroborou os fatos do desvio funcional. No âmbito trabalhista, o art. 468 da CLT veda a alteração...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles ... ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ... dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ... § 10. O Ministério ...
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Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL. A prescrição total de que ... ajuizamento da ação trabalhista não se ...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, ... , independentemente de alteração regulamentar ... trabalhista ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-87.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO - PRESCRIÇÃO. A alteração contratual, no curso da relação de emprego, que tem por objeto parcela ou verba livremente ajustada, não contemplada, pois, em lei, atrai a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A Súmula nº 294 desta Corte...
... - PRESCRIÇÃO. A alteração contratual, no curso da relação de emprego, que ... 27/3/2010; e o ajuizamento de ação trabalhista, em 17/3/2010, antes de cinco anos da referida ... -
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... % (vinte e cinco por cento) do salrio contratual, respeitado o salrio-mnimo regional e reduzidas ... indenizao paga na forma da legislao trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160640-96.2003.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... SUPRESSÃO DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na ... ajuizada a presente reclamação trabalhista em 21/10/2003, dentro do quinquênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168900-29.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... setembro de 1999 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 25.4.2008, além dos cinco anos ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO PREVISTOS EM ... salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil, a qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-59.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA (CENTRAL). O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela CBTU e que, posteriormente, foi transferido à Flumitrens, empresa resultante da cisão da CBTU. Posteriormente, o Reclamante foi transferido à...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA ... , consagra-se a norma de que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os ... admitiu a possibilidade de alteração contratual lesiva (supressão de direitos já incorporados ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas ... , exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-90.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , em 28.04.2001, e a presente ação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal, razão pela ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO ... Uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL ... A alteração promovida pelo legislador constituinte derivado ... ção quinquenal, porquanto a ação trabalhista foi proposta após o quinquênio que sucedeu a ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela ... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... e) cumprimento do disposto no inciso ... , por meio de termo aditivo ao contratual ... § 1º A adaptação de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75700-48.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... No caso, o egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-59.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os
... todas as pretensões alusivas ao lapso contratual anterior aos cinco anos que precedem a a da reclamação trabalhista. Já em petição avulsa aviada posteriormente à ... ças salariais, porque decorrentes de alteração contratual havida mais de cinco anos antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, o ... em face da improcedência da ação trabalhista ... Revista prejudicada, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-60.2009.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COMISSÕES. SUPRESSÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de...
... , "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do ... trabalhista em agosto de 2009, incide a prescrição total ... de cinco anos da data da alteração contratual introduzida pela empregadora. Imperioso concluir, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO" CONTRATUAL. A prescrição total de que trata a S\xC3" ... ão apontada e o ajuizamento da ação trabalhista não se cogita da prescrição total quinquenal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000392-56.2019.5.06.0009), 15-04-2020
PARCELA REMUNERATÓRIA CONCEDIDA POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE IMPLANTOU NOVO PCCS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AFORADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO INTERESSE DO TRABALHADOR. A PRESCRIÇÃO É TOTAL. O adicional em torno do qual gravita a vertente demanda é parcela remuneratória garantida/concedida por instrumento de negociação coletiva (Acordo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2342-72.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO POR ANÚNCIO DE JORNAL. CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tendo o Tribunal Regional constatado a alteração contratual lesiva, porque houve anúncio de emprego feito em jornal, onde restou...
... ALTERAÇÃO" CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDU\xC3" ... em 05/01/2010 e a reclamação trabalhista ajuizada em 12/12/2011, não há prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser afastada a intempestividade declarada na decisão monocrática, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃ
... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ... TST, que veda a esta Corte Superior Trabalhista o revolvimento dos fatos e das provas dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-75.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária assinala a existência de unicidade contratual e a rescisão do contrato de trabalho menos de dois anos antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. ESTAGIÁRIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO DO PISO
... - UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária assinala a existência de ... antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A alteração do julgado encontra óbice na ...