alteração contratual trabalhista

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  • Princípios do direito do trabalho
    ..., o princípio da inalterabilidade contratual lesiva . Desse modo, tornase mais correto e ...ão essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal ... . qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1235772 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou-se o entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-84.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Verificando-se que a decisão regional está em dissonância com entendimento sedimentado nesta Corte (OJ n.º 175 da SBDI-1), merece provimento o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos...

    ...COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ... em vista que a presente Reclamação Trabalhista foi interposta em 17/7/2009, ou seja, há mais de ... maio de 2009 até a data da rescisão contratual. Recurso de Revista conhecido e parcialmente ...
  • Acórdãos nº 1018229-21.2019.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais indenizáveis ao Autor. Inexistência. Ausência de conduta ilícita do Réu. Suspensão de curso de graduação disponibilizado ao Autor, com bolsa de estudos integral, ocorrida após alteração legislativa (Reforma Trabalhista), que afetou as receitas econômicas do Sindicato. Cláusula contratual, válida, que previa possibilidade de tal medida. RECURSO DO

    ... integral, ocorrida após alteração legislativa (Reforma Trabalhista), que ... Cláusula contratual, válida, que previa possibilidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-12.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

    ...ESTATUTO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Confirmada a ordem de ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-41.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O município, ao celebrar convênio com...

    ...RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O ... Superior, consubstanciado na recente alteração da Súmula nº 331 do TST:"IV - O inadimplemento ... prejuízos decorrentes da escolha contratual. A decisão regional mostra-se em consonância ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167100-38.2009.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. SUPRESSÃO. Segundo o Regional, consta da exordial que o reclamante deixou de receber comissões sobre vendas em face da sua promoção a coordenador de contas em 1º/10/94, alteração contratual que, inclusive, foi registrada na sua CTPS. Dessarte, considerando que o ato único do empregador de supressão das comissões ocorreu em 1

    ... a coordenador de contas em 1º/10/94, alteração contratual que, inclusive, foi registrada na sua ... ocorreu em 1º/10/94 e a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 17/12/2009, quando já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-49.2008.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. ANUÊNIOS. ORIGEM CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 294 DO TST. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do...

    ...DESCABIMENTO. ANUÊNIOS. ORIGEM CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. INCIDÊNCIA ..., ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do artigo 896 da ... partiu da premissa de que houve alteração do pactuado, ao passo que os paradigmas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-51.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva

    ... não permite constatar que houve alteração contratual lesiva no que diz respeito à jornada ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-98.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. 1 - Aplica-se a prescrição quinquenal parcial, quando se discute o descumprimento do pactuado. 2 - No caso concreto, o reclamante, que nunca recebeu os quinquênios, postula o pagamento do título trabalhista que era concedido a outros empregados. Os quinquênios foram previstos em norma coletiva e, após o término da sua vigência, continuaram a

    ...ênios, postula o pagamento do título trabalhista que era concedido a outros empregados. Os ... pela empregadora (ajuste contratual tácito). 3 - A controvérsia, portanto, não se refere a alteração do pactuado, o que afasta a aplicação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-98.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. 1 - Aplica-se a prescrição quinquenal parcial, quando se discute o descumprimento do pactuado. 2 - No caso concreto, o reclamante, que nunca recebeu os quinquênios, postula o pagamento do título trabalhista que era concedido a outros empregados. Os quinquênios foram previstos em norma coletiva e, após o término da sua vigência, continuaram a

    ...ênios, postula o pagamento do título trabalhista que era concedido a outros empregados. Os ... pela empregadora (ajuste contratual tácito). 3 - A controvérsia, portanto, não se refere a alteração do pactuado, o que afasta a aplicação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...

    ...6 da Corte Superior Trabalhista possui expressa disposição nesse sentido:. ... forma, entendeu que "fica manifesta a alteração contratual lesiva" e que "houve alteração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-878300-14.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DO FLUXO DE CAIXA. SÚMULA Nº 294. Tendo em vista que não decorreu mais de cinco anos entre a alteração da verba denominada "Fluxo de Caixa" e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294. Ao contrário do defendido pela reclamada, a prescrição total a que alude a...

    ...alteração da verba denominada "Fluxo de Caixa" e o nto da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total, tampouco ... diferenças decorrentes da alteração contratual lesiva, relativa à alteração da verba "fluxo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.

    ... em certos casos, a época da rescisão contratual. In casu, houve uma única transferência que ... CPC, tampouco o fez sob a ótica de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Óbice da ... respeito dos juros de mora no âmbito trabalhista (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91), não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...

    ...2ª Turma GMJRP/bms UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no ... e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e chefia, .../08/2005, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/06/2007, não há falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...

    ...2ª Turma GMJRP/bms UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no ... e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e chefia, .../08/2005, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/06/2007, não há falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-83.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...

    ... DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. ...A alteração promovida pelo legislador constituinte derivado ...ção quinquenal, porquanto a ação trabalhista foi proposta dentro do quinquênio que sucedeu a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-60.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ... entendido pela nulidade da citada alteração, por configurar prejudicial redução salarial. ...Tal alteração contratual, por outro lado, é plenamente válida, porquanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-538-09.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes do STF e da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA...

    ...2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ...ão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, que ocorreu menos de dois anos da data da ...ÇÃO PAGO NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REFLEXOS NO FGTS. A hipótese é de incidência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-541000-62.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS INTERSTÍCIOS E AOS ANUÊNIOS. Decorridos mais de cinco anos entre a alteração unilateral do pactuado e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, onde se postula diferenças salariais decorrentes de parcelas não previstas em lei, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição total, nos termos da...

    ... Decorridos mais de cinco anos entre a alteração unilateral do pactuado e o ajuizamento da e reclamação trabalhista, onde se postula diferenças salariais ...INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-62.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA REGULAMENTAR. Extrai-se da decisão regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2009, postulando o pagamento de diferenças de incorporação de adicional por tempo de serviço e concessão de licenças-prêmio (1/3 convertido em pecúnia), relativos ao contrato de trabalho mantido com a CIBRAZEM, de 1985 a 1990. A reclamante foi

    ... decisão regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2009, postulando o pagamento de ... não se confunde com a ocorrência de alteração contratual, sendo parcial a prescrição. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-232500-73.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. O fato de a relação jurídica entre a reclamante e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco BEG-PREBEG ser diversa da trabalhista não afasta a aplicação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, em especial o que veda as alterações contratuais lesivas, pois essa vinculação teve...

    ... do Banco BEG-PREBEG ser diversa da trabalhista não afasta a aplicação dos princípios que ...Assim, a alteração implementada pela Resolução n° 48, de ... da reclamante, caracteriza alteração contratual ilícita, o que é inadmissível. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-15.2003.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, entre a supressão do pagamento das horas de sobreaviso, em julho de 1998, e o ajuizamento desta Reclamação Trabalhista, em janeiro de 2003, não decorreram mais de cinco anos. De sorte que, obedecido o prazo bienal entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da demanda, não há falar na ocorrência de prescrição....

    ..., e o ajuizamento desta Reclamação Trabalhista, em janeiro de 2003, não decorreram mais de ...SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econôm

    ... da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS ...contratual, fica inviável aferir se houve efetiva e regular ...ALTERAÇÃO DA JORNADA. O Tribunal Regional, com base no ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual...

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