alteração contratual unipessoal
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade habitacional com ... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes ... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ... § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ... decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local ... , por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20 ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 784-61.2019.5.10.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu
... IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-40.2017.5.10.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA FCT EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
... Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade – negativa de ... cuja alteração da forma de cálculo, de modo a reduzir ou ... seu percentual constitui alteração contratual lesiva ... Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 695-96.2018.5.21.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... TIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST ... Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 883-08.2017.5.10.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT/FC. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FCT/FCA). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... INTEGRAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA ... Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10017-16.2021.5.03.0143)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ... TIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST ... Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20252-02.2016.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 4
... ALTERAÇÃO DA ... JORNADA DE TRABALHO ... Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o acórdão regional encontra-se ... 3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE ... -
Acordao N° 1342283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Não recomposição do quadro societário ou transformação em empresa individual. Penhora de quotas societárias. Possibilidade. I - revela-se possível a penhora das quotas sociais de sociedade unipessoal, pois a última alteração contratual demonstra que a sociedade permaneceu com apenas um sócio, sem regularização do quadro...
... das quotas sociais de sociedade unipessoal, pois a última alteração ... contratual ... - Acórdão nº0009583-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 865-55.2017.5.12.0038)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF . DIFERENÇAS SALARIAIS . INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "CARGO COMISSIONADO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . ...
... exclusão da CTVA acarreta flagrante alteração ... lesiva de seu contrato de trabalho" ... esses fundamentos, manteve a decisão unipessoal que deferiu ... as diferenças salariais ... existência de alteração contratual lesiva ante a exclusão do CTVA da base de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão ... ção que não perdurou em razão de alteração promovida pela referida lei, no texto do Código ... constituição da sociedade limitada unipessoal ... Essa unipessoalidade conferida às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1426-47.2016.5.07.0008)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SERPRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta...
... redução do seu percentual constitui alteração contratual lesiva, ... devendo, ainda, ... Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "função comissionada ... -
Acordao N° 1420504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido pelo juízo de origem. Alegação de falta de requisitos para a desconsideração. Falta de interesse recursal no ponto. Não violação ao princípio da adstrição ou da não-surpresa. Eventual alteração do registro de sociedade limitada em unipessoal não demonstrada. Recomposição societária não...
... EVENTUAL ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE ... SOCIEDADE LIMITADA EM ... unipessoal foi apresentada. Recomposição societária não ... 3.1. “( ) a última alteração contratual demonstra que a sociedade permaneceu com apenas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 250-85.2017.5.10.0017)
I - AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . INTEGRAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO E DA PARCELA CTVA. Por decisão unipessoal foi denegado seguimento ao recurso de revisa do reclamante com fundamento na circunstância obstativa de adesão à estrutura salarial instituída em 2008.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... Por decisão unipessoal foi denegado seguimento ao recurso de revisa do ... pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1806-31.2017.5.22.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍTICA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece...
... SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍTICA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, ... Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001449-67.2016.5.02.0443)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. IMPLANTAÇÃO DE NOVO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULA Nº 291 DO TST. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JÁ...
... ÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL ... I ... De início, o ... que, independentemente da origem da alteração contratual ... relativa à supressão ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-56.2013.5.15.0107)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. I . No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte Superior...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR ... Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. Agravo interno de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11491-61.2017.5.03.0143)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST ... Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 157900-36.2009.5.01.0080)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I . A impugnação...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIALÉTICA ... os fundamentos da decisão unipessoal" agravada ... II ... Em relaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10193-44.2019.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte...
... BASE ... DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... , não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se ... reconheceu ...