Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-19.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação pela suposta ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão da reclamante encontra respaldo no direito positivado. Ademais, não cabe à reclamada requerer a extinção do processo, sob a alegação de o deferimento do pedido inicial ser prejudicial à reclamante. Recurso de revista não...
... 468 da CLT, não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-84.2010.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 294 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,
... PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 294 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ... X - baixar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-45.2006.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de admitir que, muito embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que...
... embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que ... de horas extraordinárias pré-contratadas decorrentes de alteração do contrato de trabalho, a prescrição da pretensão é total e alcança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-47.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo, em que se requer diferenças salariais decorrentes da não concessão paritária do salário-padrão previsto no PCS/98, na forma e no momento fixados em regulamento...
... Na hipótese, a pretensão não decorre de alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim do reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... diferenças salariais decorrentes de parcela paga por força do contrato de trabalho (CTVA). Recurso de revista de que não se conhece. INTERESSE ... Regional consignou que as diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho (determinação de pagamento da CTVA em valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-62.2017.5.06.0007), 18-07-2018
TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO POR PERÍODO EXCESSIVO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PELO TEMPO. Revela-se claro desvirtuamento da provisoriedade da transferência do local de prestação de serviço a sua manutenção pelo período de 12 anos. Mantidas as condições de trabalho por tão longo período contratual, impõe-se o reconhecimento da estabilização...
... A alteração de tal contrato já estabilizado exige observância das regras próprias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001864-40.2017.5.02.0435)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 desta Corte, merece ser
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA ... diferenças salariais decorrentes de alteração do contrato de trabalho que reduziu a ... remuneração do empregado. Dentro ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... federal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/mmc ... RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO ... - REDUÇÃO SALARIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-28.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inocorrente alteração do contrato individual de trabalho: o direito está previsto em norma coletiva, que assegura o plano de saúde aos empregados ativos, não contemplando a manutenção do benefício para os aposentados. Incólumes os arts. 444, 458 e 468 da CLT. ANTECIPAÇÃO
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inocorrente ... Diz que a suspensão do direito ao plano de saúde implica em alteração do pactuado, vez que gozou do mesmo a partir da suspensão do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-108900-35.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. O e. TRT da 5ª Região fez incidir a prescrição total quanto ao pedido de promoções. Ocorre, porém, que o atual, iterativo e notório entendimento da e. SBDI-1 a respeito encontra-se hoje cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da e. SBDI-1, segundo...
... PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. O e. TRT da ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-88.2008.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Trata-se de alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em setembro de 1998, substituiu a denominada função de confiança para cargo comissionado e instituiu o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA. Assim, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão....
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Trata-se de alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em ... -
Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-86.2010.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ALTERAÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ... - ARTIGO 468, PAR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020659-70.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. É ilegal a alteração do contrato de trabalho que suprime parcela da remuneração do empregado.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA ... ILEGALIDADE. É ilegal a alteração do contrato de trabalho que suprime parcela da remuneração do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-82.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS EM RAZÃO DA INOBSERV NCIA, PELO RECLAMADO, DE SEU PRÓPRIO REGULAMENTO. SÚMULA 294/TST. A controvérsia relativa às diferenças salariais diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou à supressão de vantagem trabalhista, mas sim à inobservância reiterada de norma regulamentar interna por parte do Reclamado. Nesse contexto, inviável...
... érsia relativa às diferenças salariais diz respeito não à alteração" do contrato de trabalho ou à supressão de vantagem trabalhista, mas sim \xC3" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... CAPÍTULO IV Da Alteração de Assentamentos ... ARTIGO 43 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO ATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-06.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional registrou que o aumento por mérito foi instituído por acordos coletivos e regulamentado por norma interna da Empresa que previa sua concessão periódica e automática. A partir de 1996...
... PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275300-61.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas Cargo Comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, além das...
... alteração do contrato de trabalho, por ato único do empregador, através da ... -
Acórdão Nº 0021213-54.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita ... -
Acórdão Nº 0020861-23.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . Reconhecido em reclamatória anterior o direito do empregado à jornada de 6 horas, não se pode ter por ilícita a alteração do contrato de trabalho ou redução salarial, com a percepção de gratificação de função correspondente à jornada efetivamente laborada de 6 horas diárias, exatamente porque a referida gratificação não está vinculada tão somente às...
... à jornada de 6 horas, não se pode ter por ilícita a alteração do contrato de trabalho ou redução salarial, com a percepção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-95.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em casos idênticos ao presente, nos quais figurou como parte a reclamada, manifestou-se no sentido de ser ilícita a alteração do contrato...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A RESPECTIVA ... , manifestou-se no sentido de ser ilícita a alteração do contrato de trabalho, consubstanciada no reenquadramento do empregado, em cargo com ...