alteração lei 11689

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... Da Organização da Pauta ... 'Art. 429.  Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: ... I - os acusados presos; ... II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo ...
  • Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/1996. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PREJUDICADO.

    ... ão  da  pronúncia  por  edital,  trazida  pela  alteração  do  art.  420,  ...
  • Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ

    ... em 24/09/2013). Precedentes ... 4.  A  alteração ...
  • Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. CONTRADIÇÃO COM O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 483, III, do CPP, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o

    ... alteração"  promovida  pela  Lei  11.689/2008,   ... prevê  o  quesito\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 196664 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMÍCIDIO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOLTO E NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se...

    ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689⁄2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DO RITO DO TRIBUNAL DE JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFIRMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A Lei nº 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  ALTERAÇÃO  DO  RITO  DO  TRIBUNAL  ...
  • Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDIGITADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido ...
  • Acórdão nº HC 177566 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme...

    ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO" PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689⁄08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇ\xC3" ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 154463 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA ATRIBUÍDO À PACIENTE A PRÁTICA DE DELITO PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. No que diz respeito ao pretendido reconhecimento da nulidade da sentença...

    ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que ...
  • Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que ...
  • Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que ...
  • Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às...

    ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que ...
  • Acórdão nº 2008/0271507-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela...

    ... ORDEM DENEGADA ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido ...
  • Acórdão nº 2007/0248297-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROVISIONAL. NULIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ELEITO PARA DISCUTI-LA. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Atendidos os pressupostos constitucionais e legais, plenamente cabível o mandamus para o exame de eiva processual cuja apreciação não requeira análise de controvérsia factual, consistente na nulidade da sentença de pronúncia,...

  • Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora uma das alterações significantes

    ... APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO" PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689⁄2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICA\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 167483 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO ART. 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2

  • Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓRIA. ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICADO PELA LEI Nº 11.689/2008. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A remessa necessária não apresenta os requisitos indispensáveis de admissibilidade, isso porque conforme consta na alínea II acima mencionada a remessa necessária, in casu, encontrava previsão legal no art. 411 do Código...

    ... 411 do Código de Processo Penal, o qual sofreu substancial alteração pela Lei nº 11.689/2008 ... 2. Após a alteração pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS...

    ... alteração  legislativa  e  de  apelação  ...
  • Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA...

    ... 11689/2008  a  quesitação  ...   desacerto  da  decisão  impugnada,  pois  a  alteração ...
  • Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente...

    ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM ... de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à ...
  • Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação...

    ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à ...
  • Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANOS DOURADOS. QUADRILHA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DA DEFESA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

  • Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de...

    ... de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à ... nulidade da aplicação do novo procedimento estabelecido pela Lei 11689⁄08, não podendo o paciente ser julgado à revelia, mantendo-se o ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Em que pesem os...

    ... no sentido de que os referidos dispositivos legais, com a alteração implementada pela Lei n. 11.719⁄2008, consubstanciam regras de caráter ...
  • Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022

    Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Arts. 121, §2º, Incs. I, Iii E Iv , Do Cp (homicídio Triplamente Qualificado) C/c Art. 211 (ocultação de Cadáver), Todos Do Cp (ambos Por Duas Vezes), E Ainda, Art. 2º, §3º, Da Lei N. 12.850/2003 (integração À Organização Criminosa Na Posição de Liderança Ou Comando). (1) Tese de Nulidade Pela Não Quesitação Da Agravante Do §3º, Do Art. 2º, Da Lei de Orcrim....

    ... NÃO MAIS SÃO OBJETO DE QUESITAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.689/2008, BASTA A ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM ...

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