Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na...
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... ômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica: ... I - Subchefia para Assuntos ... da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa ... f) apoio a micro, pequena e média empresa; ... g) registro de comércio ... XII - ... ção Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-98.2014.5.06.0020), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURTO PRAZO. Ainda que os artigos 10 e 448 da CLT estabeleçam que a alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, não afetam direitos adquiridos ou o contrato de trabalho dos seus respectivos empregados, faz necessário que a parte comprove a continuidade da prestação de serviços no interregno de
... 10 e 448 da CLT estabeleçam que a alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional ... Parágrafo único ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, ... Cinco anos ... Alteração, inclusão ou isenção de registro de alimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-211000/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO...
... 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Diante do princípio da despersonalização do empregador, há de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações...
... CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-53.2017.5.06.0016), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10
... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito doutrinário e ... relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6411/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Diante do princípio da despersonalização do empregador, há de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações...
... CLT dispõem que qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ... - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010936-96.2013.5.06.0241), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA LTDA. E ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, segundo a dicção dos artigos 10
... relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11580/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa jurídica que importa em mudança na propriedade da empresa, em nada afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados,...
... INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa ... , em nada repercutindo na esfera jurídica dos empregados. Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-10.2015.5.06.0142), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT), que, além de ter as suas funçõe
... : DENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA e EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO ... nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2812/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ITAIPU - UNICON - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - UNICIDADE CONTRATUAL - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Se a reclamante, que mantinha vínculo com a empreiteira UNICON e prestava serviços para o Hospital da Itaipu, teve seu contrato de trabalho rescindido e foi imediatamente contratado pela Itaipu, sem haver nenhuma modificação no local de trabalho ou na função exercida, é de
... consagram a regra de que qualquer alteração na estrutura jurídica ou propriedade da empresa ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ... colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159500-56.2009.5.06.0144 (01595-2009-144-06-00-7)), 22-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRANSFERIDA POR DECRETO PARA SECRETARIA MUNICIPAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. “O Decreto Municipal nº 03/2009 provocou substancial alteração na estrutura jurídica da EMTT que, além de ter as funções e obrigações absorvidas pela Secretaria Municipal, teve sua dotação orçamentária transferida para aquele órgão municipal, atraindo
... EMPRESA P Ú BLICA MUNICIPAL. DOTA Ç Ã O OR Ç AMENT Á ... provocou substancial altera ç ã o na estrutura jur í dica da EMTT que, al é m de ter as fun ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-16.2011.5.06.0011), 12-07-2013
EMENTA : SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZADA. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva - opera-
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Para o direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-34.2012.5.06.0192), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Nº 0020980-68.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista consiste na perpetuação do empreendimento econômico, independente da alteração da estrutura jurídica da empresa. Havendo, no caso concreto, inequívoca transferência da unidade econômico jurídica, com a continuidade da exploração dos objetivos econômicos por parte da...
... econômico, independente da alteração da estrutura jurídica da empresa. Havendo, no ...