Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-76.2013.5.06.0241), 14-12-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-07.2013.5.06.0241), 13-06-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-59.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA (CENTRAL). O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela CBTU e que, posteriormente, foi transferido à Flumitrens, empresa resultante da cisão da CBTU. Posteriormente, o Reclamante foi transferido à...
... DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA ... , consagra-se a norma de que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002032-53.2014.5.06.0241), 12-09-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011189-84.2013.5.06.0241), 26-06-2017
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido, no ponto.
... de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PRIMEIRA-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. Na hipótese, os dispositivos celetistas indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado, sendo ambos inespecíficos. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que -a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...
... estabelecem, respectivamente, que "a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-89.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PRIMEIRA-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. Na hipótese, os dispositivos celetistas indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado, sendo ambos inespecíficos. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que -a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...
... estabelecem, respectivamente, que "a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002772-79.2012.5.06.0241), 20-06-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-59.2015.5.06.0009), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade
... , JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ... ADVOGADOS : ... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura" organizacional ... Parágrafo único. A edi\xC3" ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... - resolver quanto à celebração, alteração" ou extinção de seus contratos, bem como quanto \xC3" ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-61.2016.5.06.0191), 11-07-2018
EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...
... EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA ... Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da ... que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-23.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... trabalhistas, independentemente de alteração na pessoa do empregador. Vale dizer, na seara do ... ão, basta que ocorra alteração na estrutura jurídica da empresa, como a mudança na pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-27.2016.5.06.0008), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS COMPROVADA. A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico....
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS COMPROVADA. A teor do disposto ... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-26.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...
... CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT ... õe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere ... , estatuindo que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011013-08.2013.5.06.0241), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Nos termos dos arts. 10º e 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança na propriedade não afetará os contratos de trabalho dos empregados, mormente quando se constata que desde a assinatura do contrato de compra e venda de ações houve participação da...
... 10º e 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança na ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940-78.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de sucessão de empregadores, com a alteração na estrutura jurídica da empresa, nos termos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003224-89.2012.5.06.0241), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para...
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa: altera ç ã o de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ... § 6.A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4., deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-16.2011.5.06.0141), 09-11-2015
EMENTA : SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZADA. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva -...
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Para o direito do ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... #Redação dada ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ... -Geral da ANEEL, a Consultoria Jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DO BANORTE CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo estabe-lecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adqui-ridos. Em conseqüência,...
... 10 e 448 da ... CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-80.2015.5.06.0313), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. I -A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nessas hipóteses, a sucessora assume total
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ...