Alteração orçamental
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ... ção do défice orçamental, o que é que pode justificar a alteração do anterior equilíbrio na distribuição da contribuição das várias ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... e do emprego exige reformas estruturais radicalmente diferentes das que decorrem do breviário neoliberal, reformas que passam pela alteração do estatuto esquizofrénico do BCE; pela flexibilização das regras ‘estúpidas’ e ‘medievais’ do PEC; pela alteração do estatuto do euro; ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... ções emergenciais, com indicação de uma possível alteração substancial do pacto social brasileiro – mormente nos campos laboral e ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... n.º 1 do artigo 37.º, o artigo 132.º da Lei de nquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela sétima alteração – Lei n.º 37/2013, de 14 de junho), e ainda o n.º 3 do artigo 14.º da Lei Geral Tributária (LGT). 31 GOM S, Nuno Sá. Teoria geral dos ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ... uma queda da produtividade de 3,7%, sobretudo devido à alteração" da estrutura da economia portuguesa, favorecendo setores como a “constru\xC3" ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do direito laboral e, por outro lado, atingiram os objetivos ... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... -
A união bancária
A UNIÃO BANCÁRIA ... 17.1. Na sequência do Tratado Orçamental , os ‘donos’ da Europa fizeram aprovar mais umas quantas medidas para ... mínima do sistema financeiro na Europa tem de começar pela alteração profunda do estatuto ‘esquizofrénico’ do BCE, para que ele assuma as ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... no Tratado de Maastricht e reforçadas com o Tratado Orçamental , o erro de não assumir que o Tratado Orçamental (verdadeiro ... só poderá tornar-se sustentável se beneficiar de “uma alteração de perfil muito substancial”, com maturidades mais longas para os ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... ser objeto de muita cautela, pois congela a possibilidade de alteração futura. Exatamente por isso que a Constituição francesa de 1793 ... Programação e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade ...
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Direitos fundamentais sociais
... , e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ... – a criação de uma certa instituição, uma determinada alteração na ordem jurídica -, então, quando ela seja levada a cabo, o resultado ...
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A miragem das euro-obrigações
... poderia pôrse de pé, por ser a única que não exige a alteração dos Tratados, que alguns autores consideram necessária no caso de um ... (apesar de estúpido e medieval…); a rigorosa disciplina orçamental e financeira (as exigências do referido PEC e a regra de ouro do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 33-73.2019.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, II, E 169, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 444 DA CLT E 18 A 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO...
... orçamental prévia para despesas com pessoal e da livre estipulação das relações ... tenha a ré procedido a qualquer alteração do mesmo, neste particular’ ... Alegou que ‘julho de 2008, ... -
A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... O estudo incidiu sobre o impacto da alteração remuneratória em 15 médicos. Os resultados foram eloquentes. Todos os ... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... o faça com efeitos retroativos e que não esteja em causa uma alteração do texto constitucional” ( A eficácia dos direitos fundamentais: uma ... da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a lei. Para a ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ão de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias, ... Ao fim, são desvios orçamentários, frutos de alteração de entendimento do TCU, com efeitos ilicitamente retroativos, que ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... A alteração do padrão comportamental 11 estadual capturada no ambiente global ... orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... -
Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... das finanças públicasdzǡ segundo a qual o valor do défice orçamental não deve ser superior ao valor das despesas de investimentos aptas a ... públicodzǡ quando Dza alteração das circunstânciasdz é externa às opções de política nacionaldz ... - Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3" ... a seguinte proposta de alteração foi rejeitada em reunião plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos ...
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A hipótese da saída do euro
... saída do euro poderia provocar, por si mesma, a referida alteração na correlação de forças em sentido favorável aos trabalhadores. O que ... na estrutura da UEM, com as ‘regras de ouro’ do Tratado Orçamental e da União Bancária , a permanência na zona euro pode significar, ...
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Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
... Desde a restauração desta regra orçamental básica, fica dissipada qualquer dúvida que pudesse subsistir quanto à ... Qualquer alteração no cenário ordinário – como uma situação de calamidade pública – ...
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'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
... alteração da natureza da renda, o chamado profit shifting , que é a mudança ... de ajuda, que foram reforçados pelo denominado Tratado Orçamental e seus vários pacotes legislativos, nas suas componentes preventiva, ... -
Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... em deliberação plenária, tendo sido aprovada a proposta de alteração do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 no dia seguinte ... Em 9.12.2019, o ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... em deliberação plenária, tendo sido aprovada a proposta de alteração do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 no dia seguinte ... Em 9.12.2019, o ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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Assistência estudantil: o paradigma brasileiro/Student assistance: the Brazilian paradigm.
... os ter atribuídos, uma vez que se respeita a disponibilidade orçamental, com numerus clausus, segundo a ordem de capitação do menor para o ... Permanência seria exclusivamente usada pelo MEC, forçando a alteração da nomenclatura dos programas próprios de bolsas das PRs que ainda se ...