alteração unilateral do contrato trabalho
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões ... trata o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247600-33.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO - CONTINUIDADE DA CONCESSÃO - MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. A continuidade do cumprimento das antigas cláusulas negociais, por mera liberalidade, acarreta como consequência a incorporação das vantagens nelas previstas ao contrato de trabalho, não podendo ser...
...ção das vantagens nelas previstas ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas rmente, sob pena de alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58400-90.2005.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há tese regional a propósito da matéria que se encerra no art. 468 da CLT, razão pela qual incide a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-50.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte, uma vez que o aresto transcrito se refere à alteração unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregador, e o Regional consigna que a alteração decorreu de negociação coletiva. Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51
... que o aresto transcrito se refere à alteração unilateral do contrato de trabalho promovida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2684300-84.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. JORNADA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-32.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional firmou o entendimento de que a supressão da cláusula de seguro relativa à cobertura por invalidez permanente, que culminasse com a aposentadoria, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, porquanto o empregado teve suprimido o direito ao benefício...
...CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-88.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL - ASSUNÇÃO DE ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. DANO MORAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL - IMPEDIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto...
...DANO MORAL. - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79242-21.1991.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não ... Federal) e na nulidade da alteração unilateral do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 9º ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125040-22.2006.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PACTUADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ELASTECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000738-21.2012.5.06.0019), 27-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. DEFERIMENTO. Constatando-se a alegada alteração lesiva da apuração da parte variável do salário, faz jus a autora às diferenças pleiteadas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.
...ALTERA Ç Ã O UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFEREN Ç AS DA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-89.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
...ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. As condições salariais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... remuneratório englobado ocasionou alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-49.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que,
... remuneratório englobado ocasionou alteração unilateral do contrato de trabalho, em ferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-45.2016.5.06.0351), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... remuneratório englobado ocasionou alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-59.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...
... da progressão especial importou em alteração unilateral do contrato de trabalho, em violação ... -
Acórdão Nº 0020617-10.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...
... da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o ...A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a ... da parcela sob pena de alteração unilateral do contrato de trabalho, prejudicial ao ... -
Acórdão Nº 0020091-62.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acréscimo de funções, de maior complexidade e responsabilidade, durante a contratualidade, sem a respectiva contrapartida remuneratória, caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ao empregado, na forma do artigo 468 da CLT, sendo devidas diferenças de salário por acúmulo de funções. Recurso a...
... remuneratória, caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-62.2016.5.06.0181), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464,...
... remuneratório englobado ocasionou alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116040-77.2007.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS Ante possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS 1. Na hipótese, ocorreu a prescrição total qüinqüenal da pretensão do Reclamante
...ção foi ajuizada em 2007, e a alteração unilateral do contrato de trabalho ocorreu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-03.2015.5.06.0005), 16-06-2016
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO - Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho não atingem a obrigação patronal relativa ao plano de saúde, sendo esse benefício insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação aos artigos 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, sem esquecer que o valor social do trabalho (CF. art. 1º, IV)
... DO RECIFE - PE EMENTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-81.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. QUINZE MINUTOS. O Regional consignou que, de fato, houve alteração na forma da fruição dos intervalos intrajornadas, -já que estes primitivamente encontravam-se inseridos na jornada diária dos obreiros e posteriormente adotou-se o disposto no art. 71/CLT, ocasionando aumento na carga horária líquida de trabalho dos trabalhadores-. Em...
... consignou que, de fato, houve alteração na forma da fruição dos intervalos ...ência, concluiu que houve alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao obreiro. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-122840/1999-0443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública." (NR) . "Art. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1635/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 468 DA CLT. A decisão recorrida detectou alteração unilateral do contrato de trabalho nociva à empregada, violentando, assim, o art. 468 da CLT. O único aresto trazido para comprovar dissenso está fora da previsão da Súmula 296. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.
...RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 468 DA ...