alteracoes eca
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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Alterações no ECA foram na contramão da proteção do menor
Joana Salaverry: Alterações no ECA relativizam proteção do menor
- Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
- ECA - Alterações ao Artigo 208 da Lei 8.069/90
- Acórdão nº 2009/0098910-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1006810-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSOEMBARGADO: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 103/2021. 1....
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Acórdão nº 0001085-31.2015.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSOEMBARGADO: EURIDES CALIXTO E OUTROS EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABUSO DE PODER – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – AGRESSÃO CONFIGURADA – ATO PRATICADOS POR INTERESSE DE PARTICULARES – DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCI
- Acórdão nº HC 186299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0546525-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Processo nº 0036982-29.2015.8.19.0213 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
- Execução de medidas socioeducativas
- Direito da Criança e do Adolescente
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Acordao N° 1365628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Restabelecimento da sociedade conjugal. Exoneração tácita da obrigação alimentícia. Impossibilidade. Ausência de comunicação ao juízo e de decisão judicial. Alimentando. Criança. Não desincumbência do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. 1. Para o deferimento do efeito...
- O depoimento especial
- Acórdão nº 1.0000.07.451018-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2007
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
- Execução de Medidas Socioeducativas
- Direito da Criança e do Adolescente
- Execução da medida de acolhimento institucional
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for "gestante" ou "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade