alugueis prescricao
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e ...
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Acórdão nº 2012/0086682-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALUGUÉIS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALUGUÉIS". 1. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0344864-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal ...
... ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0287254-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição exige o reexame...
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS". ... EXECUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... PRETENSÃO ... E PROVAS.\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados ... § 1º A isenção de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , para efeito do disposto no § 24,valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14." ...
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Acórdão nº 2006/0137189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS REFERENTES AO "PERÍODO DA GRAÇA". COBRANÇA. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114280 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.98.088529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
... Fraga de Oliveira e Cristiano Eli de Oliveira ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, acrescidos de juros legais, multa cominatria de 2% e ... -
Acórdão nº 1.0024.98.088529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
... Fraga de Oliveira e Cristiano Eli de Oliveira ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, acrescidos de juros legais, multa cominatria de 2% e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, inciso VI) ... § 2° Serão também considerados aluguéis os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25); ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...
... sucumbiu em parte mnima na condenao, uma vez que a maioria dos alugueis cobrados foram considerados prescritos. Requer o provimento do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A citação efetuar-se-á em qualquer lugar ...
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Acórdão Nº 0700175-34.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUÉIS. COMPATIBILIDADE DE RITOS. REQUISITOS DA RECONVENÇÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... RECONVENÇÃO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUÉIS ... COMPATIBILIDADE DE RITOS. REQUISITOS DA RECONVENÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e laudêmio, recuperação de dívida ativa, arrendamentos, aluguéis", cessão e permissão de uso, multas e outras taxas patrimoniais integrar\xC3" ...
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Acórdão nº 0409960-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... CARACTERIZADA. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 50003288820138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C REVISÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 206, § 3°, INC. I, DO CC. PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECURSO DESSE PRAZO ENTRE A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DATA DA APRESENTAÇÃO DA EMENDA À INICIAL, A FIM DE INCLUIR O FIADOR (LOCATÁRIA E SUBLOCATÁRIA NÃO ENCONTRADOS PARA A CITAÇÃO) NO POLO...
... nos autos da ação de despejo c/c revisão e cobrança de aluguéis proposta contra BAR COLLING LTDA., MARLUCI COLLING – MEI e DÉLCIO PEDRO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO EXECUTIVO - VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA ANULADA. - O CPC, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre...
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Acórdão nº 1.0000.21.007534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS RETROATIVOS À DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três...
... seja, em 05/11/2013; b) que o prazo prescricional para cobrana de alugueis de 3(trs) anos, de forma que a pretenso dos Embargados/1Apelantes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS RETROATIVOS À DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três...
... seja, em 05/11/2013; b) que o prazo prescricional para cobrana de alugueis de 3(trs) anos, de forma que a pretenso dos Embargados/1Apelantes ... -
Acórdão nº 1.0702.14.084255-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à...