aluguel carta cobranca
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ... de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, ... ção judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, ...
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Acórdão Nº 1412410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM LEILÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É
... AGRAVO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL ARRECADADO EM ... LEILÃO. DISCUSSÃO BRE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA ... CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Decisão Monocrática N° 07012849520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de apelação interposta por Carlos Roberto da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelante ocupa, juntamente com Iara Menezes Pascoal, o polo passivo da ação de cobrança de aluguéis proposta por Acir Rodrigues de Sousa. Carlos Roberto da Silva figura como fiador em contrato de aluguel firmado entre Acir Rodrigues de...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ... -
Acórdãos nº 2195292-30.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... danos materiais e cobrança de aluguel de coisa móvel. Decisão que na a expedição de carta precatória para citação do réu ...
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Acórdãos nº 0047768-22.2010.8.26.0114 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... de pagamento cumulada com cobrança carta de fiança cláusula que determina a ação de não pagamento do aluguel e imposto ao banco fiador no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio ... Parágrafo único ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ... ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
... ção à parte demandante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ...