aluguel carta cobranca
-
Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Voto Passo a Julgar Os Embargos de Declaração Abordando Os Tópicos Ventilados Na Mesma Ordem Em que Os Apresentaram As Embargantes. O Primeiro Ponto Diz Respeito À Ocorrência Ou Não de Motivo de Força Maior, Bem como À Validade Ou Não Da Cláusula 7.2 Do Contrato Celebrado Entre As Partes. a Espinha Dorsal Da Defesa Dos Réus É a Alegação de que O Atraso Na Entrega Da Obra (que Eles Não...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... simples, sem opção de compra, aluguel ou ... afretamento (fl. 87 – índice 000085) ... 155, inciso II, da Carta Magna, ... situação que não se faz presente na ... -
Processo nº 0010195-45.2015.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/ Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Recorrido/ Autora: Elizabeth Vieira de Barros Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Primeiro Réu Contra Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido e Extinta Essa Fase Do Processo Com Resolução Do Mérito, Para: 1) Confirmar a Decisão Proferida Em Sede de Tutela Antecipada para que Seja Efetuada Exclusão Do Nome Da Parte...
-
Acórdão nº 1023869-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALUGUEL CC COBRANÇA – CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO PELO JUIZO “A QUO” – NULIDADE DA CITAÇÃO – ATO DEVE SE DAR DIRETAMENTE AO CITANDO, PESSOA FÍSICA – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. “1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALUGUEL CC COBRANÇA – CITAÇÃO POSTAL - PESSOA ... ísica pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja ... -
Relatório e Voto com número 5298531-19.2021.8.09.0122 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais e...
... COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO ... PEDIDO ... Além disso, em que pese na “Carta de ... Notificação de Registro” enviada pelo ... -
Acordao N° 1390425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação do...
... ÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E ... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA ... é apurado pela estimativa de valor de aluguel de imóvel ... equivalente, ou por arbitramento ... -
Fundamentos práticos das ações
... alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é ... carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez ...
-
Locação
... aluguel, nas ações que tiverem por fundamento ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) inadequados para a via ... Esses gastos envolvem aluguel de imóveis, telefones e veículos, co ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023832-27.2019.8.19.0023 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023832-27.2019.8.19.0023 Recorrente (autora): CLEIDE GOMES ANTAS Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Contestação
... , caso a citação tenha sido realizada por carta, conta-se o prazo a partir de sua juntada aos ... 4.000,00 (quatro mil reais) a título de aluguel e encargos locatícios (docs. anexados) ...
-
Direito Tributário
... imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor ... da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ... (D) ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... corroboram com a necessidade do Agravante: carta cobrança que demonstra aluguel em atraso; e-mail ...
-
Livro II - Do processo de execução
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ...
-
Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... recorridas findou-se no momento em que a Carta de Habite-se foi emitida, ou seja, em 23/11/2015, ... -se como parâmetro a média de preço de aluguel praticado no ... mercado, que varia, via de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069163-38.2019.8.19.0021 (Cível), 16-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0069163-38.2019.8.19.0021 RECORRENTE/AUTOR: ADRIELE DOS SANTOS MAIA RECORRIDO/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora afirma que, no período de 01/02/2016 a 01/01/2017, firmou contrato de aluguel residencial e que a ré só começou a aferir o consumo da parte...
-
Acordao N° 1410878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Rescisão. Culpa da promitente vendedora. Comissão de corretagem. Restituição. Devolução em parcela única. Lucros cessantes. Termo final. Data da propositura da ação. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta por contra sentença proferida em ação de conhecimento,...
... , a título e lucros cessantes, o valor do aluguel do imóvel, de 0.5% ao mês pelo ... período ... meses da data prevista, sequer foi expedida Carta de Habite-se e ... a entrega nunca ocorreu ... -
Acordao N° 1390301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Mora na entrega ao consumidor. Cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos. Cláusula contratual abusiva. Restituição devida. Juros de financiamento. Impositiva a obrigação indenizatória. Cláusula penal ?moratória? e lucros cessantes: inviabilidade de cumulação, fixação de valor equivalente ao locativo, natureza compensatória
... devedor, até a respectiva averbação da carta de “habite-se”, salvo se comprovada a culpa ... são fixados com base no valor do aluguel do imóvel, ao passo que a cláusula ... penal é ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ð Ação revisional de aluguel – Lei nº 8.245/1991, art. 68. ð Ação ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ...
-
Acordao N° 1307453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Preliminar de não conhecimento. Reprodução da contestação. Princípio da dialeticidade. Observado. Preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Pedido deduzido em face da vendedora e não da caixa econômica federal. Discussão sobre ressarcimento em razão do atraso na entrega do imóvel. Preliminares rejeitadas. Mérito. Data prevista para a
... averbação da carta de Habite-se do imóvel, momento a partir do qual ... valor equivalente ao aluguel, não se pode olvidar, nos termos do artigo 475 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobremaneira relevante, na medida em que a Carta Constitucional enuncia as diretrizes prescritivas ... ão de vinhos e as receitas decorrentes de aluguel de máquinas, de fretes, de venda de recursos ...
-
Da advocacia
... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... denúncia vazia, falta de pagamento de aluguel, cobrança de despesas condominiais, mandados de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012549-62.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012549-62.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): QUALIMIDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA-ALUGUEL TEMPORADA-GRUPO HOMEAWAY. Recorrido (autor): VANESSA GRIPP GUIMARÃES. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA-ALUGUEL ... RECORRENTE ... : TATIANA MEHLER CHIAVERINI ... -
Acordao N° 1390306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Mora na entrega ao consumidor. Juros de financiamento. Cláusula penal moratória e lucros cessantes: viabilidade de cumulação, fixação dissociada do valor locativo do imóvel, natureza punitiva. Impositiva a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva (pagamento dos ?juros de obra? à instituição
... devedor, até a respectiva averbação da carta de “habite-se”, salvo se comprovada a culpa ... são fixados com base no valor do aluguel do imóvel, ao passo que a cláusula ... penal é ...