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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054918020154058300), 16-11-2021
PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...
... óvel, valor esse relativo a anúncios de aluguel em apartamentos para alugar na área em que situa ... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017352920164058300), 01-12-2020
PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...
... materiais equivalentes à despesa com aluguel (dano emergente); (VII) ao pagamento de danos ... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de ... instruções executável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
... cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 700,00 (setecentos reais) por ... -
Acórdão Nº 0300671-92.2019.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. DISPENSA. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIDA/APELANTE QUE É ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE CONFERE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI, POR OBVIEDADE, A GUIA DE PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA PRETENSÃ
... : "EXECUO-CITAOPOR EDITALAPS TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR OFICIAL DE JUSTIA ... As nicas rendas atuaisso obtidas com o aluguel de um pequeno apartamento (R$ 1.200,00) e o valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado ... -
Direito tributário e processual tributário
... 1, voltou novamente a ser abolido da Carta Magna (art. 153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e ... Etapa 5. Aluguel de imóvel de entidade imune pelo art. 150, VI, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800458-37.2021.8.19.0068 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800458-37.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): VALERIA MARINS DE CARVALHO FONSECA Recorrido (ré): GEANNE DA SILVA SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que as partes rés não pagaram o aluguel, bem como não ... pagaram IPTU e a cota ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
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Processo nº 0002188-34.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ALUGUEL ... Carta Magna, está o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004263-46.2016.8.19.0055 (Criminal), 27-01-2021
Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Processual civil. Postulante que pleiteia a condenação dos Demandados à desocupação de imóvel objeto de locação não residencial e à quitação dos valores devidos a título de aluguel e demais encargos. Sentença de procedência quanto à pretensão autoral e de improcedência em relação aos pedidos reconvencionais. Irresignação dos Réus. Alegação
... ção dos valores devidos a título de aluguel e ... demais encargos. Sentença de procedência ... CPC/15. Intimação pessoal ou por carta registrada, prevista no ... art. 273 do CPC/15, ... -
Advocacia extrajudicial
... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele que ...
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Contrato de locação
... ível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de ... de Agravo de Instrumento tirado em autos de Carta de Sentença, em que se processava a execução ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
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Relatório e Voto com número 0496812-45.2009.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 23-05-2023
... ício Venâncio Vilas Boas, através de carta de adjudicação pelo apelado. E, em razão de se ... de aluguel pelo período relativo ao início da ação de ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... – que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa constitucional ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL" DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO \xC3" ... Uso de jazigo. Carta de concessão expedida pelo Município. Posterior ...
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Acordao N° 1243661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Revelia. Regularidade na citação. Comissão de corretagem. Prescrição. Rejeitada. Mérito. Prazo de tolerância. Dias úteis. Mora da incorporadora. Alteração do prazo. Responsabilidade. Atraso. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Multa...
... nulidade de citação quando a carta de citação com aviso de recebimento fora ... chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel ... médio do mercado comprovado pela parte ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de ... instruções executável pelo ...