aluguel cobranca contestacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800055-83.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800055-83.2020.8.19.0042 Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A - ré Recorrido: JOAO MAXIMO MALHEIROS FELICIANO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042438-64.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO:0042438-64.2018.8.19. 0209 RECORRENTES: Seleto Brasil Síndicos Profissionais Ltda e SUL AMÉRICA RECORRIDO: Andreia Barros Santana e Daniel Henriques Lucas VOTO Os autores locaram apartamento com garantia de título de capitalização. Narram que desde a entrada no apartamento houve a necessidade de realização de várias obras, o
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Acordao N° 1761254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Ação declaratória. Contrato de locação não residencial. Diferença de valores. Ajuizamento anterior de ação renovatória. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças entre o valor do aluguel provisório e o definitivo apuradas no...
...VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO E O DEFINITIVO APURADAS NO MESMO ... -
Acordao N° 1325824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processo civil. Apelação cível. Locação. Revelia. Gratuidade de justiça. Concessão. Cobrança. Ampliação objetiva. Consentimento do réu. Obrigatoriedade. Aluguel. Dívida de encargos. Pagamento pelo locador. Ressarcimento. Cabimento. 1. A decretação da revelia não obsta o exame dos documentos juntados com a contestação intempestiva. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99 do código
...CONSENTIMENTO DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ALUGUEL. DÍVIDA DE ENCARGOS. PAGAMENTO PELO LOCADOR. ... -
Acórdão Nº 0003442-38.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUPOSTO ACORDO ESTABELECENDO DESCONTO EM VALOR MAIOR.1. NEGOCIAÇÃO DECORRENTE DE ENTREGA DE PARTE DO IMÓVEL LOCADO. 1.1. ACORDO NÃO LEVADO A CABO NOS TERMOS DESEJADOS PELAS APELANTES. DESCONTO OFERECIDO...
...1.2. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. LIBERALIDADE. COBRANÇA EQUIVOCADA EM UM MÊS ... -
Acordao N° 1682633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação objetiva dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ora recorrente a ressarcir, em dobro, os valores que excederem a cobrança de r$ 45,00 (quarenta e cinco...
...R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para aluguel de maquineta de cartão, conforme extratos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0015119-93.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...
...aluguel; e, (iii) ausência das garantias contratuais. ... -
Processo nº 0015758-62.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 83) que Julgou Improcedente O Pedido de Declaração de Nulidade Da Sentença Homologatória de Acordo Judicial. Recurso Da Autora a que Se Nega Provimento. In Casu, insurge-se a Demandante Contra Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Anulação de Sentença (index 83), Proferida No Processo Nº 0004505-82.2012.8.19.0204, que Tramitou Perante O R. Juízo de...
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Relatório e Voto com número 5282362-73.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTA INCONTROVERSO QUE A DÍVIDA SE ORIGINOU EM 2011. OBRIGAÇÃO SEM INSTRUMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL ART. 206, CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ART. 202, IV, CC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART art. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as...
... é originária do pagamento de um mês de aluguel,. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058028-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS EM DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ a irregularidade da representação
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058028-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS EM DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ a irregularidade da representação
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058028-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS EM DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ a irregularidade da representação
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IRREGULARIDADE DA ... -
Acordao N° 1626060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da r. Sentença. Rejeição. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Prescrição trienal. Lei 14. 010/2020. Prejudicial afastada. Mérito. Ação de reintegração de posse cumulada com despejo e cobrança de alugueis. Copropriedade de imóvel. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de...
... impõe-se ao réu o pagamento do valor do aluguel estipulado no contrato, desde o momento. em que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... correspondentes à semana, inclusive aluguel e salário de propostos. § 6º O juiz, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Seção I. Da locação em geral
... cedesse ao locatário, por certo prazo e aluguel, dez garrafas de uísque, a fim de que se ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ...
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Acórdão Nº 08096990420218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/11/2021
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito E Reparação Por Danos Morais. Cobrança Indevida. Serviço de Energia Elétrica. Contrato de Aluguel. Questão de Ordem de Inovação Recursal. No Recurso Argumentou-se Que No Imóvel Funciona Empresa Da Esposa Do Autor de Forma Que O Valor Cobrado Seria...
... CONTRA TO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM DE INOV AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0018504-64.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO, COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA: A) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA CANCELADA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO BOLETO NO IMPORTE DE R$ 9
...ESPECIFICADO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ALUGUEL, ALÉM. DA PARTE PAGADORA E BENEFICIÁRIA, DE ... -
Direito dos contratos
... A revisão do aluguel requer apenas dois requisitos: a) aluguel fora do ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...áusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à .... LOCAÇÃO. COBRANCA. DESPEJO. CONSIGNATORIA. COM A DESOCUPAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023832-27.2019.8.19.0023 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023832-27.2019.8.19.0023 Recorrente (autora): CLEIDE GOMES ANTAS Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Processo nº 0010195-45.2015.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/ Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Recorrido/ Autora: Elizabeth Vieira de Barros Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Primeiro Réu Contra Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido e Extinta Essa Fase Do Processo Com Resolução Do Mérito, Para: 1) Confirmar a Decisão Proferida Em Sede de Tutela Antecipada para que Seja Efetuada Exclusão Do Nome Da Parte...