aluguel cobranca contestacao
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Acórdão nº 0095600-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. TAC E TEX. CONTRATO CELEBRADO APÓS O ANO DE 2008. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato...
... arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar a. locação; (II) encerrar o ... -
Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ação de COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO REALMENTE EXISTENTE. FATO INCONTROVERSO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. MONTANTE DEVIDO A PARTIR DO QUE ESTABELECIDO PELAS PARTES OU PELO COSTUME DO LUGAR. ART. 569, INC. II, DO CC. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM...
...CONTRAPRESTAÇÃO. MONTANTE FIXO DE ALUGUEL DE R$. 1.500,00, EM VALORES DE 2005. FATO ... -
Acórdão Nº 0302485-21.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUSPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO, FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, PARA AVERIGUAR O ESTADO EM QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO ENTREGUE QUANDO DE SUA DESOCUPAÇÃO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL TRANSCORRIDO DESDE A SAÍDA DA LOCATÁRIA. ADEMAIS, LOCADORA QUE JÁ HAVIA...
...ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO ALUGUEL VENCIDO EM NOVEMBRO/2014. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Do direito das famílias
..., à saúde (plano de saúde), à moradia (aluguel, condomínio), ao lazer (cinema, teatro), à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190844-35.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO PELO PRAZO DE 12 MESES. TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 09/11/2015. FINDO O PRAZO DO CONTRATO A RÉ NÃO ACEITOU FIRMAR NOVO CONTRATO DE COMODATO, TENDO MOVIDO AÇÃO VISANDO DISCUTIR A NULIDADE DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A DESOCUPAR O IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE O DIA 31/07/2017....
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE. ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO PELO PRAZO DE 12. MESES. ... -
Acórdão Nº 0311255-17.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS FIADORES. PEDIDO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO DA RÉ LOCATÁRIA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... insurgiram contra o débito relativo ao aluguel. Argenário Almeida de Carvalho e Maria ... -
Relatório e Voto com número 5637834-76.2020.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 03-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO PREJUDICADA. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO. 1. Ao ofertar a contestação, a agravada colacionou aos autos principais o aludido contrato de locação solicitado pelo recorrente. 2. Cessada a causa determinante da irresignação do recorrente, tem-se que falta objeto quanto ao pedido...
...Avaliado o imóvel, fixo o valor do aluguel" em 0,5% (meio por cento) sobre o valor. da avalia\xC3"... -
Acórdão nº 52543606820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO PARA 20% DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. VEROSSIMILHANÇA NA ARGUIÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. SEGMENTO DO COMÉRCIO. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO...
... OUTROS, no curso da Ação Revisional de Aluguel ajuizada por GILMAR LAHUDE PINÓS - ME, em face ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Acordao N° 1367216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Preliminares. Inovação recursal. Recurso dos fiadores conhecido em parte. Inépcia inicial. Rejeitada. Mérito. Excesso cobrança. Multa. Honorários. Inocorrente. Erro cálculo. Ocorrente. Multa. Correção. Apelação dos fiadores conhecida em parte. Apelação dos locatários conhecida. Recursos parcialmente providos. Sentença...
...aluguel do mês de setembro, sendo necessário o decote ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069305-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069305-39.2018.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DA SILVA CALAZANCA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE TEM...
...Assunto : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / ... -
Processo nº 0408519-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0408519-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Ementa. Aluguel Social. Pretensão Autoral de Inclusão Em Programa de Percepção Do Benefício de Aluguel Social, a Inclusão Em Programas...
...Assunto. : Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / ... -
Acordao N° 1365760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de despejo com pedido de rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Reajuste de aluguel em desconformidade com o contrato. Pagamento efetuado. Aceitação tácita do locatário. 1. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o...
...DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE. COM O CONTRATO. PAGAMENTO ... -
Acordao N° 1748862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ação de cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Falecimento de um dos coproprietários. Único herdeiro. Uso exclusivo do imóvel pelo outro coproprietário. Pagamento de aluguel. Quota-parte. Possibilidade. Pedido deduzido em contrarrazões. Meio processual inadequado. Sentença reformada. 1. É possível ao juiz...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL EM. CONDOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CPC/2015 - AUSÊNCIA -MÉRITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ADMISSÃO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS -...
...ário/apelado se comprometeu a pagar o aluguel inicial de R$ 125,00, que passou para R$ 250,00 ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CPC/2015 - AUSÊNCIA -MÉRITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ADMISSÃO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS -...
...ário/apelado se comprometeu a pagar o aluguel inicial de R$ 125,00, que passou para R$ 250,00 ... -
Acórdão Nº 0500028-73.2012.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE FATO ENTRE IRMÃOS. CONDOMÍNIO MANTIDO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONTRATO FORMALIZADO ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA POCILGA E POSTERIOR ENGORDA DE SUÍNOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO COM A VENDA DOS ANIMAIS. SUJEIÇÃO DO DEMANDADO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE...
... o aludido trator sem he pagar o devido aluguel", equivalente a R$ 20.000,00; h) construiu com o r\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069610-55.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Autora buscou o despejo liminar alegando que a Ré jamais pagou o aluguel referente ao contrato de locação estabelecido entre as partes. Decisão que deferiu o pedido liminar para despejo da Ré, contra a qual essa recorre. Oferta da Contestação após o decisum com apresentação de preliminares de nulidade do contrato e...
...que a Ré jamais pagou o aluguel referente ao. contrato de locação estabelecido ... -
Acórdão Nº 0302461-46.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA FIANÇA - DUPLA GARANTIA PREVISTA NA AVENÇA - INSUBSISTÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO QUE PREVÊ APENAS A GARANTIA PRESTADA...
... que foi estipulado para o ano de 2017, o aluguel no valor de R$5.909,00 até julho, mais o ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... nas causas de despejo, consignação de aluguel" e acessórios da locação, revisionais e renovat\xC3"...
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Processo nº 0026393-92.2016.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Não Execução Do Serviço de Extensão Da Rede Elétrica. Locação Do Imóvel. Impossibilidade de Cobrança Dos Alugueres. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação de Ambas As Partes. Recurso Da Ré que Reproduziu Os Argumentos Da Contestação. Inexistência de Dialeticidade. Precedentes Desta Corte. Ausência de Provas de que a Não...
...PREVENDO QUE O ALUGUEL SERIA DEVIDO A PARTIR DE . ... -
Decisao Nº 0008011-87.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL. PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NAS ...
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Acórdão Nº 0303075-81.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DE QUE A PARTE SERÁ REPRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO DURANTE O PRAZO SIMPLES DESTINADO À CONTESTAÇÃO. INCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS...
... 7-4-2018, sendo indevida a cobrança do aluguel do mês de maio e a fatura de água com ... -
Decisao Nº 0013870-20.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL". PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NAS CONDI\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC