aluguel cobranca contestacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800920-15.2021.8.19.0061 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800920-15.2021.8.19.0061 Recorrente: WELLINGTON DA SILVA AMARAL- autor Recorrido: CIELO S.A.- ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...aluguel mensal. da máquina de cartão. III - Sentença ... -
Decisao Nº 0006913-67.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL. PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NAS ...
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Processo nº 0033320-15.2014.8.19.0206 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Despejo. Inadimplemento de Valor Referente a Aluguel de Imóvel Comercial. Sentença que Reconheceu a Revelia Da Ré. Porém, Não Aplicou Seus Efeitos. Locatário que Reconhece O Seu Inadimplemento. Preclusa a Oportunidade de Emenda Da Mora. Ausência de Violação Aos Princípios Da Ampla Defesa e Contraditório. Enfretamento Das Razões de Defesa Na Sentença.
...DE . VALOR . REFERENTE A ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. . ... -
Decisao Nº 0007239-27.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL. PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... por fundamento a falta de pagamento do aluguel arbitrado pelo locador, na conformidade do ...
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Acórdão nº 1026573-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026573-80.2020.8.11.0000REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SERROU & SERROU LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL - INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – IMPEDIMENTO DO RELATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO –...
...ÓRIA NESSE PONTO – DEFINIÇÃO DO ALUGUEL – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800051-91.2021.8.19.0048 (Fazendária), 30-06-2022
PROCESSO: 0800051-91.2021.8.19.0048 RECORRENTE/ RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: RITA DE CASSIA ALVES ALCANTARA DE MENEZES Magistrado: Dra. Laine Tavares Miranda VOTO Autora narra que que é consumidora dos serviços de internet fornecidos pela ré e que seu contrato prevê que os aparelhos roteador e cabos seriam doados e a antena concedida por comodato. Relata que
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Processo nº 0039419-05.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Claro S/a (net Telecomunicações) Recorrido /autor: Murilo Cesar Da Silva Saibro Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Determinar que Aquela Se Abstenha de Efetuar Cobrança Referente a "pontos Adicionais" Sob a Rubrica "aluguel de Equip Habilitado", Condenar À Devolução Do Valor de R$ 336,48 Já Na Forma...
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Processo nº 0000111-84.2017.8.19.0033 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0000111-84.2017.8.19.0033 Recorrente: Embratel Tvsat Telecomunicações Ltda. Recorrido: Samuel Douglas Da Silva Nascimento Relação de Consumo. Contrato de Tv por Assinatura. Impugnação À Cobrança Do Serviço "claro Conforto" e Do Ponto Adicional Contratado.
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Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PROVA NOS AUTOS. ALUGUEL DEVIDO.RECONVENÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O vício na contratação ou ausência de licitação não são suficientes para afastar o pagamento pelos serviços prestados. 2) Na hipótese, as partes firmaram contrato de locação, sendo que,...
... a 02/2016, ou seja, (5) cinco meses de aluguel, totalizando a quantia de R$ 276.00,00 (duzentos ... -
Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PROVA NOS AUTOS. ALUGUEL DEVIDO.RECONVENÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O vício na contratação ou ausência de licitação não são suficientes para afastar o pagamento pelos serviços prestados. 2) Na hipótese, as partes firmaram contrato de locação, sendo que,...
... a 02/2016, ou seja, (5) cinco meses de aluguel, totalizando a quantia de R$ 276.00,00 (duzentos ... -
Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PROVA NOS AUTOS. ALUGUEL DEVIDO.RECONVENÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O vício na contratação ou ausência de licitação não são suficientes para afastar o pagamento pelos serviços prestados. 2) Na hipótese, as partes firmaram contrato de locação, sendo que,...
... a 02/2016, ou seja, (5) cinco meses de aluguel, totalizando a quantia de R$ 276.00,00 (duzentos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000867-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000867-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDEIR SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...
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Acordao N° 1752783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Posse exclusiva de imóvel por herdeiro. Questão de ordem patrimonial e litigiosa. Competência do juízo cível. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade dos coerdeiros para demandar os bens da herança, enquanto não houver partilha do imóvel. Quantum arbitrado a título de aluguel. Indicação...
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA DE. IMÓVEL POR HERDEIRO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... o primeiro autor que firmou contrato de aluguel de veículo com a parte ré e como forma de. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 5017388-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.RECURSO DA DEMANDADA CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERIDA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES APENAS SE A BENESSE FOI CONCEDIDA NO PRÓPRIO RECURSO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM...
... da caução, equivalente a três meses de aluguel, não foi devolvido pelo requerente; V) o imóvel ... -
Acordao N° 1395014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Inadimplemento contratual. Mora do credor. Não configurada. Redução do valor do aluguel. Impossibilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão
...NÃO. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos não deduzidos na ... -
Acórdão nº 1000163-63.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE ALUGUEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL E ENERGIA E INTERNET – TESE DE DANOS NO IMÓVEL – PLEITO DE DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA APENAS EM RECURSO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE PRÓPRIO PUNHO – APRESENTAÇÃO DE VERSÃO
...– RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE ALUGUEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TESE DE AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1753886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Cobrança de aluguel e encargos acessórios. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Não configuração. Abusividade. Ausência. 1. Tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu (cpc, art. 64, caput c/c 337, ii). 2. ?é válida a cláusula de eleição do...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE. ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ... -
Acórdão Nº 0306620-81.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. TESE DE QUE OS LOCADORES INCORRERAM EM ABUSIVIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO IMPOR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REAJUSTES MUITO...
... a quantia correspondente a um mês de aluguel. Em virtude da ausência de notificação da ré ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...éns-gerais, depósitos e frigoríficos de aluguel..................... 1%. 3.3. cofres fortes de ...
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Acordao N° 1739152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Locação. Despejo por falta de pagamento. Ilegitimidade ativa do locador para cobrança das despesas condominiais. Preliminar rejeitada. Valor do aluguel. Repactuação verbal. Não demonstração pelos locatários (art. 373, ii, cpc). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Emerge do descumprimento legal e contratual que as despesas de condomínio podem ser exigidas pelo...
...PRELIMINAR. REJEITADA. VALOR DO ALUGUEL. REPACTUAÇÃO VERBAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PEL. ... -
Acordao N° 1412532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Alteração de plano. Cobranças indevidas. Serviço de tv por assinatura. Ponto adicional. Aluguel de equipamento habilitado. Ilegalidade da tarifa. Art. 29 da resolução 488/2007/anatel. Inexistência de previsão contratual. Ausência de consentimento. Incidência da súmula n. 09/2010/anatel. Impossibilidade de cobrança. Repetição do indébito....
...PONTO ADICIONAL. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO HABILITADO. ILEGALIDADE DA TARIFA. ... -
Acordao N° 1399200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Condomínio. Usufruto. Bem comum. Cobrança pelo uso exclusivo. Imóvel partilhado. Indenização correspondente à metade do valor médio do aluguel. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel de imóvel comum, partilhado em ação de
...APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE. ALUGUEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ...