aluguel comercial
-
Acórdão nº 2013/0380065-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRAZO TRIENAL INOBSERVADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL". IMÓVEL COMERCIAL. . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;. IV - despesas ... para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O ... que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016. #Incluído pela Lei nº 13.203, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas e ...
-
Prazo de renovação de aluguel comercial é de 5 anos
Turma do STJ define prazo de 5 anos para renovação de aluguel comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu o prazo máximo de cinco anos como razoável para renovação de contratos de locação de imóvel para uso comercial, podendo ser requerida a renovação novamente pelo locatário no final deste período.- Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... do § 6º deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das embalagens. #Incluído pela Lei nº ... da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de ...- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano. ARTIGO 22. Para os ...áveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ...c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO 97. As características dos veículos, suas ...- Em vigor Código Civil
- Interrupção de atividade comercial não desobriga empresa de pagar aluguel
Interrupção de atividade não desobriga empresa de pagar aluguel
Divulgação O fato de atividades comerciais terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da epidemia de Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa...- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ...Pesos . Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g até 1 kg . 3,90 . 3,90 . 3 ...- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida ...§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. Art. 107. ...- Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros ...19. ARTIGO 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...- Aluguel comercial: 4º mais caro do mundo
Aluguel comercial: 4 mais caro do mundo No Rio, metro quadrado de escritório para alugar custa US$ 107,6 e supera NY Lino Rodrigues SàO PAULO. Quanto custa o metro quadrado de um escritório para alugar em Botafogo, ou no Flamengo? Cerca de US$ 10...- Aluguel de ponto comercial anexo a residência pode ser penhorado
Aluguel de comércio anexo a residência pode ser penhorado
O conceito da impenhorabilidade só se aplica quando se trata de resguardar a sobrevivência da família. Baseado nisso a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão de primeira instância que determinou a penhora dos...- DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e. III - o comprovante de pagamento dos ...- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;. ...III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IV - os valores apurados ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou ...Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. #Redação dada pela Lei nº ...- Acórdão nº 0012776-28.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. VALIDADE. FIXAÇÃO DO ALUGUEL CONFORME VALOR DE MERCADO E CRITÉRIO COMPARATIVO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012776-28.2007.8.05.0113, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câma
...comercial, do imóvel situado na Avenida Centenário, 761, na cidade de Itabuna, ...até 05 de fevereiro de 2013, no valor de aluguel" de R$16.302,06 (dezesseis mil, trezentos e. dois reais e seis centavos) e \xC3"...- Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
..., tem-se que a recorrente se obrigou como fiadora de contrato de aluguel para fim comercial, pelo que não se pode aplicar a previsão do art. 3º, ...- Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
..., tem-se que a recorrente se obrigou como fiadora de contrato de aluguel para fim comercial, pelo que não se pode aplicar a previsão do art. 3º, ...- Em vigor Código de Processo Civil
...aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...ARTIGO 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...- Acórdão Nº 1375740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. REVISÃO. RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. REVISÃO. RESTRIÇÕES. AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE ... - Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.