aluguel comercial
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... a regulamentao da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; ... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os valores ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a ... aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ...
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Acórdão nº 0012115-73.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... comercial, do imóvel situado na Avenida Centenário, 761, na cidade de Itabuna, ... até 05 de fevereiro de 2018, no valor de aluguel de R$22.436,76 (vinte e dois mil, ... quatrocentos e trinta e seis reais e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.139780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - VALOR - 80% DO ALUGUEL VIGENTE. 1 - De acordo com o disposto no art. 68, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 8.245/1991: "em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente". 2 - Demonstrado através de laudo técnico que o...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao revisional de aluguel proposta por DK COMRCIO DE JIAS LTDA, que deferiu a antecipao de tutela ... de Contrato Atpico de Sublocao e Outras Avenas de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping DiamondMall e outras Avenas" firmado em 25.03.2015 (doc ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA - REDUÇÃO DE 25% NO VALOR DO ALUGUEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu...
... O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTOMAX COMERCIAL LTDA, contra a deciso proferida nos autos do procedimento de tutela ... afetado de maneira negativa.Lado outro, tem-se que o contrato de aluguel permanece vigente e a requerente continua a ocupar todo o espao, bem como ... -
Acórdão nº 2000/0113398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. JUSTO VALOR DEVIDO ... 1. A Egrégia Corte Especial ... 3. Após o termo final do contrato de locação comercial as cláusulas contratuais persistem vigendo, à exceção do justo preço ...
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Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de abastecimento de automóveis, em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade comercial, possui natureza ...
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Acordao N° 1394934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Revisão contratual. Aluguel comercial. Redução do valor do aluguel, por prazo determinado, em decorrência da pandemia da covid-19. Teoria da imprevisão. Possibilidade.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Revisão contratual. Aluguel comercial. Redução do valor do aluguel, por prazo ... determinado, em ... -
Acórdão Nº 0631810-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE ... CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0635995-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGPM/FGV ...
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Acórdão nº 0004590-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2016
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL ... TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINARES DE ...
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Acórdão nº 0004590-49.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Agosto de 2016
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL ... TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRELIMINARES DE ...
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Acórdão nº 1.0155.10.001084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. RAZOABILIDADE. QUANTIA APURADA EM PERÍCIA. PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFERIR O VALOR MÉDIO DE ALUGUEL COMERCIAL NA REGIÃO. ALUGUEL FIXADO EM SENTENÇA RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 69, DA LEI 8245/1991. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Existente nos autos prova técnica produzida por profissional capacitado para aferir o...
... , julgou parcialmente procedente o pedido arbitrando o valor do aluguel no importe de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), pelo prazo de 05 ... a prova tcnica tenha constatado o valor mdio de aluguel do imvel comercial data da produo do laudo, isso porque, no h, nos autos, prova que ... -
Acórdão nº 1.0155.10.001084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. RAZOABILIDADE. QUANTIA APURADA EM PERÍCIA. PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFERIR O VALOR MÉDIO DE ALUGUEL COMERCIAL NA REGIÃO. ALUGUEL FIXADO EM SENTENÇA RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 69, DA LEI 8245/1991. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Existente nos autos prova técnica produzida por profissional capacitado para aferir o...
... , julgou parcialmente procedente o pedido arbitrando o valor do aluguel no importe de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), pelo prazo de 05 ... a prova tcnica tenha constatado o valor mdio de aluguel do imvel comercial data da produo do laudo, isso porque, no h, nos autos, prova que ... -
Decisão Monocrática Nº 0632404-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
... Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda ... Agravado: Riomar Shopping Fortaleza S/A ... EMENTA: ... DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ALUGUEL ... COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO ...
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos declaratórios,...
... de suas condies essenciais, deve o locatrio pagar o justo aluguel, apurado na percia, enquanto permanecer no imvel, aps o vencimento do ... -
Acórdão Nº 0634180-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-06-2021
... DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ALUGUEL ... COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM 80% EM RAZÃO DA PANDEMIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0621732-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTES DA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO PELOS SÓCIOS EM NOME PRÓPRIO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL ... RESCISÃO ANTES DA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DA ... CLÁUSULA ... -
Processo nº 0295945-71.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ão Cível. Renovatória. Locatária que ofereceu aluguel de R$ ... adequado para aferição do aluguel comercial" renovando, por não ... considerar apenas a desvalorização\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de servios de ... Central do Brasil, de ttulos de crdito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo mdio de amortizao corresponda, no mnimo, a 96 ...
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Acórdão Nº 0002328-15.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUGUEL ... COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... VERBAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALUGUEIS CONTRATADOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou
... $46.015,35, em decorrncia da impossibilidade de abertura da loja comercial durante a pandemia da Covid-19, bem como autorizou o pagamento relativo ao ... demasiadamente onerosa para os locadores, a completa iseno do aluguel, o que no foi aceito, no tendo havido nenhuma nova proposta; que, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALUGUEIS CONTRATADOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou
... $46.015,35, em decorrncia da impossibilidade de abertura da loja comercial durante a pandemia da Covid-19, bem como autorizou o pagamento relativo ao ... demasiadamente onerosa para os locadores, a completa iseno do aluguel, o que no foi aceito, no tendo havido nenhuma nova proposta; que, em ...