aluguel comercial
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Acórdão nº 1.0000.20.451623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALUGUEIS CONTRATADOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou
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Acórdão nº 1.0000.20.451623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALUGUEIS CONTRATADOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... úblico e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I, e Lei nº 9.317, de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451575-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DO ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. DEFERIMENTO. REQUISITOS COMPROVADOS. Verifico plausível o pleito do locatário que , sem auferir qualquer renda diante do fechamento do seu estabelecimento por vários meses, por força da pandemia que assolou o país e dos atos restritivos de funcionamento dos restaurantes,
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Acórdão nº 1.0000.22.148951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO - FACULDADE PREVISTA NA LEI AO LOCADOR OU SUBLOCADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.- Impossibilidade de fixação do aluguel provisório em sede de ação...
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS ... PONTUALIDADE ... CONTRATUAL ... 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial" nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no territ\xC3" ...
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Processo nº 0006334-55.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Não Conheceu Da Nova Impugnação Ao Laudo Pericial e Nomeou Leiloeiro. Ausência de Qualquer Prova Da Incapacidade Do Perito Nomeado Pelo Juízo, Engenheiro Civil, Ou Mesmo Da Erronia Do Método de Comparação Utilizado. Método Pretendido que Se Aplica Às Perícias Realizadas Com O Objetivo de Apurar a Rentabilidade Do
... ALUGUEL ... COMERCIAL, HIPÓTESE COMPLETAMENTE DISTINTA ... -
Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. Para que seja reconhecido ao locatário o direito à renovação de contrato de locação não residencial, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n.º 8.425/91. Se o contrato, que se pretende renovar não perfaz o lapso de cinco anos, não há como reconhecer o...
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Acórdão nº 2015/0072170-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o...
... DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS ... PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ ... comercial da expressão ... -
Acórdão nº 50008361520158212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. I. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. III. RECHAÇADA A TESE AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, POIS EXISTENTE EXPRESSO PEDIDO DA AUTORA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE...
... Perito apurou a quantia devida. Destaca-se que o valor do aluguel referente ao uso do 2º pavimento do imóvel deverá observar o percentual ... origem), alega ter celebrado contrato de locação residencial e comercial com seu pai, Sr. Euplínio Dal Conte Lacerda, segundo o qual pagaria ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - BASE DE CÁLCULO. O aluguel apurado por perita oficial na ação de renovação de locação comercial prevalece em relação àquele sugerido por assistente da locadora, de vez que provém de fonte limpa e imparcial, ao passo que este de fonte crítica e...
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Acórdão nº 1.0000.21.231447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - BASE DE CÁLCULO. O aluguel apurado por perita oficial na ação de renovação de locação comercial prevalece em relação àquele sugerido por assistente da locadora, de vez que provém de fonte limpa e imparcial, ao passo que este de fonte crítica e...
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Acórdão Nº 0010718-42.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISONAL ALUGUEL COMERCIAL – INDICAÇÃO ... DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE ALUGUEL – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-38.2015.5.06.0017), 25-10-2017
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTONOMIA. VINCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A prova dos autos demonstra que o postulante possuía várias empresas, carro de aluguel e atuava com autonomia como representante comercial, mediante contrato de natureza civil que não se confunde com o contrato de emprego preconizado pelo art. 3º, caput, da CLT.
... Recorrido : IBERBRAS COMERCIAL LTDA, LUMO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME; FERNANDO SÉRGIO CORTIZO ... demonstra que o postulante possuía várias empresas, carro de aluguel e atuava com autonomia como representante comercial, mediante contrato de ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 2º, alteração 1ª): ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, ... úblico e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente pedido de fixação de aluguel provisório formulado pelas partes, não é possível a determinação de ofício pelo julgador.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... destinados a serviços públicos, locais destinados a apoio comercial, serviço médico, serviço de salvamento aquático especializado e ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; ... III - a restituir ao ...
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Decisão Monocrática N° 07309951720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por RODRIGO DE ARAUJO FREITAS RESENDE (agravante) contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Taguatinga nos autos de ação revisional de aluguel n. 0717070-30.2022.8.07.0007 (interposta em face de ESPÓLIO DE JOSE EDILMO SAMPAIO), com o seguinte teor: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RODRIGO DE ARAUJO
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Decisão Monocrática Nº 0626043-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE IGP-DI PARA IPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL ... ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA ... INDEFERIDA ... - Acórdão Nº 0304587-59.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045627-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO, ORA EMBARGANTE, QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AGRAVANTE APÓS AS CONTRARRAZÕES, E QUE FORAM CITADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Anulação do julgado. - EMBARGOS DE DECLARAÇ
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... COMERCIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO EM ... PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E ... -
Acórdão Nº 0627808-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ARTS. 317 C/C 478 DO CPC. DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRINCÍPIO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ... ALUGUEL PROVISÓRIO. LOJA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153197-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2018
Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201
... Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de ... aluguel com pedido de fixação de aluguel ... -
Acórdão Nº 0627546-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO. VANTAGEM INJUSTIFICÁVEL PARA O LOCADOR. DESCONFORMIDADE COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PARA O IPCA. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTATO E PRESERVAÇÃO DA
... INSTRUMENTO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL ... ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGPM/FGV. ONEROSIDADE ...