aluguel comercial
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Decisão Monocrática N° 07111973820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO NÃO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. CONHECIMENTO. PRINCPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0006467-81.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE ...
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Decisão Monocrática N° 07448076020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. BANCO CREDOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO....
... ALUGUEL COMERCIAL. EMPREENDIMENTO NOCONCLUDO. DESTITUIO DA INCORPORADORA. BANCO ... -
Acórdão Nº 5036882-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL. DECISÃO PROVISÓRIA QUE MANTEVE O VALOR CONTRATUAL DO ALUGUEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL PROVISÓRIO QUE, EM REVISÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO, "NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE". ARTIGO 68, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI DE LOCAÇÕES. METRAGEM DA SALA, NATUREZA COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO EM RUA...
... caderno originrio manteve provisoriamente o valor contratual do aluguel.A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo escorreitaa ... , estabelece um limite sim: mnimo.A metragem da sala, a natureza comercial, a localizao em rua exclusiva para pedestrese as amostras de mercado ... -
Acórdão Nº 0629880-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AD QUEM QUE FIXOU O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... SHOPPING CENTER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AD ... -
Acordao N° 1297336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de aluguel comercial. Pandemia. Covid-19. Decisão saneadora dispensando a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Em regra, o julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando nã
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... COMERCIAL. PANDEMIA. COVID-19. DECISÃO SANEADORA DISPENSANDO A ... -
Processo nº 0002075-25.2012.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ALUGUEL. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ...
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Acordao N° 1312940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Locação não residencial. Shopping. Pandemia. Imprevisão. Equilíbrio contratual. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis, a exclusão da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato de aluguel comercial reflete a equidade da negociação, ainda que o inadimplemento...
... antecipada do contrato de aluguel comercial reflete a equidade da negociação, ainda que o ... -
Acórdão nº 1000674-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS SOCIAIS – AÇÃO DE REVISÃO DOS LOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA NEGADA – REDUÇÃO DO ALUGUEL COMERCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pretensão à suspensão da exigibilidade das...
... ÃO DOS LOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA NEGADA – REDUÇÃO DO ALUGUEL COMERCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PERCENTUAL 50% ... -
Decisão Monocrática N° 07148577220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADA. 1.
... AO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMVEL COMERCIAL. INTERVENO DE TERCEIROS. ASSISTNCIA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. É possível concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que comprovados...
... , de modo a suspender provisoriamente a exigibilidade do valor do aluguel do imvel comercial locado do agravado desde 15/04/2020 at a reabertura, ... -
Decisão Monocrática Nº 4003730-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-06-2020
... , É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE ALUGUEL" COMERCIAL. [ ... ] A lei busca resguardar a dignidade e subsistência da fam\xC3" ...
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Acordao N° 1415607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de aluguel comercial. Reajuste. Antecipação de tutela de urgência. Ausência de plausibilidade. Pacta sunt servanda. Desequilíbrio contratual. Instrução probatória. Necessidade. 1. Em atenção ao pacta sunt servanda, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, devem ser, em regra, mantidas as cláusulas contratuais livremente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALUGUEL ... COMERCIAL. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300237-11.2014.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PRORROGADO (ART. 56, § ÚNICO ...
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Decisão Monocrática N° 07047457320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor, ALEXANDRE CAETANO DOS REIS, contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de aluguel comercial e indenizatória (0751834-26.2023.8.07.0001), ajuizada em desfavor de ERBE INCORPORADORA 113 LTDA. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência formulada pelo agravante visando declarar
... DOS REIS, contra deciso proferida em ao de resciso de contrato de aluguel comercial e indenizatria (0751834-26.2023.8.07.0001), ajuizada em desfavor ... -
Processo nº 0014340-85.2012.8.19.0207 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... 04/04/2008 firmou “Contrato de Locação Comercial"”, referente ao imóvel ... situado na Av. Maestro Paulo\xC2" ... 10/05/2013, mediante o pagamento do aluguel mensal mínimo no valor de ...
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Acórdão Nº 0020608-98.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... 01/02), verbis:"Trata-se de Ação Revisional de Aluguel ajuizada pelo POSTO BADENORTE LTDA. e HTC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... , indica que parte das instalações do estabelecimento comercial se situam sobre áreas pertencentes ao Espólio.Esta divisão das áreas ...
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Acordao N° 1665866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Aluguel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Reequilíbrio contratual. Impossibilidade. Ausência de provas. 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do código civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários,...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19. REEQUILÍBRIO ... - Espécie: CT nº 02/2023-SEC. Data: 30.03.2023. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Monstera Administração de Imóveis Ltda. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na sublocação tipo prédio comercial, referente ao aluguel do imóvel onde ab... (131820)
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Decisão Monocrática Nº 0638284-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL ... COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO ... CORONAVÍRUS ... IMPOSSIBILIDADE ... aluguel ... contratado, sendo necessário para tanto a demonstração da ...
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Acordao N° 1715369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Locação comercial. Aluguel. Valor médio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. 1. Verifica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput do cpc, quando, em ação renovatória de locação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0056043-19.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL PREDIAL URBANO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA SOBRE OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO.
... IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ... LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL PREDIAL ... INADIMPLÊNCIA ... PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DOS ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ...
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Acordao N° 1601356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de aluguel. Imóvel comercial. Intervenção de terceiros. Assistência. Pessoa jurídica. Interesse jurídico. Não demonstrada. 1. O pedido de assistência, impugnado por uma das partes, depende da demonstração de interesse jurídico para intervenção. 2. Não tem interesse jurídico para ingressar como assistente litisconsorcial na ação de despejo por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL ... COMERCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PESSOA ... -
Processo nº 0169578-02.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Aluguel. Imóvel Comercial. Acordo Extrajudicial. Instrumento de Transação que Contemplou Os Honorários Advocatícios. Omissão Quanto Às Despesas Do Processo Pagas Pelo Autor. Pretensão de Condenação Da Apelada Em Custas e Honorários. Tendo As Partes Transigido sobre O Montante Do Débito Locatícios e Também sobre Os Honorários Advocatícios, Incabível a...
... ALUGUEL". ... COMERCIAL. ... EXTRAJUDICIAL. ... INSTRUMENTO DE TRANSAÇ\xC3" ...