aluguel comercial
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Acordao N° 1369857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil. Locação comercial. Contrato celebrado por empresas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Cdc. Não aplicação. Fiança dada a pessoa jurídica. Prorrogação do contrato. Descumprimento de cláusula pelo locatário. Irrelevância. Saída de um sócio. Falta de comunicação quanto ao interesse do fiador de se desonerar da obrigação. Manutenção da fiança. 1. O preenchimento...
... Acórdão Nº ... CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... há de se falar em aplicação do CDC para os casos de contrato de aluguel comercial firmado por ... duas empresas, porquanto não preenchem a ... -
Acordao N° 1347878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito civil. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Sentença mantida. I. É legítima a revisão temporária do aluguel de imóvel comercial na hipótese em que as medidas estatais de enfrentamento da emergência de saúde causada pela...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA ... COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E ... -
Acordao N° 1332650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação. Civil e processo civil. Contrato locatício comercial. Prescrição trienal. Celebração de distrato de parceria. Ciência inequívoca do locador quanto ao distrato. Não demonstração. Apelo não provido. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação urbana é trienal (art. 206, § 3º, inciso i, do cc). 2. A celebração de distrato de parceria...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO DE PARCERIA. CIÊNCIA ... das partes que celebraram o contrato de aluguel comercial ... 3. Apelo não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0300039-03.2019.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... ALUGUEL COMERCIAL. AO REGRESSIVA. PROPRIETRIA DO IMVEL QUE FOI CONDENADA, EM ...
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Acórdão nº 1.0079.12.047766-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL - ADOÇÃO DE MONTANTE APURADO EM PERÍCIA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE ABRANGE NÃO APENAS O VALOR DO ALUGUEL, MAS O PRÓPRIO DIREITO À RENOVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - ADEQUAÇÃO.- Não há que se falar em vício...
... ), motivo pelo qual o Decisum deve ser revisto, de forma que o novo aluguel seja fixado em importe no superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) ... LOCAO COMERCIAL. AO RENOVATRIA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. INOCORRNCIA. ALUGUEL ... -
Acordao N° 1640905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Pedido reconvencional de revisão de cláusulas relativas às obrigações pecuniárias assumidas pela empresa locatária de loja em shopping center. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação da ré/reconvinte. Alegada inadequação do pedido reconvencional deduzido em ação de despejo por falta de pagamento em que
... FORTUITO. PANDEMIA DO COVID-19. ALUGUEL COMERCIAL. IMÓVEL EM SHOPPING ... CENTER. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ... -
Acordao N° 1404065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Documentos coligidos com as contrarrazões. Supressão de instância. Escritos não conhecidos. Ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em shopping center. Substituição do índice de reajuste. Pandemia. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ação de revisão com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em...
... ALUGUEL COMERCIAL. IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. SUBSTITUIÇÃO DO ... ÍNDICE DE ... -
Acordao N° 1348442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Revisional de aluguel. Covid-19. Decreto distrital n. 40. 539. Restrições impostas ao comércio. Redução do faturamento da empresa. Pleito de suspensão do pagamento do aluguel comercial durante o período de restrição de funcionameto. Possibilidade. Princípios da função social do contrato, da boa-fé...
... CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISIONAL DE ALUGUEL. COVID-19. DECRETO ... DISTRITAL N. 40.539. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO ... PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ... ALUGUEL COMERCIAL DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMETO ... POSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0002139-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ... COMERCIAL. ... aluguel". ... 1). Recurso manejado contra a decisão que n\xC3" ...
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Processo nº 0021545-65.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... comercial. Aluguel. Equilíbrio contratual. Laudo técnico. ...
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Acordao N° 1736211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel comercial. Omissão. Contradição. Ausente. Erro material. Presente. Juros de mora. Correção monetária. Alugueis. Data de início. Acórdão integrado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correç
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. ERRO ... MATERIAL. PRESENTE ... -
Processo nº 0054163-66.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... INSTRUMENTO. ... RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR ... PROVISÓRIO. ... locação comercial, fixou aluguel provisório em R$ ...
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Decisão Monocrática N° 07150872520208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALUGUEL COMERCIAL. QUIOSQUE EM ÁREA DO HIPERMERCADO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE....
... LOCAO NO RESIDENCIAL. AO DE OBRIGAO DE NO FAZER. ALUGUEL COMERCIAL. QUIOSQUE EM REA DO HIPERMERCADO. CONTRATAO POR PRAZO ... -
Acórdão nº 0099869-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ... COMERCIAL CONDICIONADO À QUITAÇÃO PELA ... LOCADORA DOS ...
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Acordao N° 1401672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Lockdown. Decreto distrital. Art. 373, i cpc. Consignação em pagamento. Depósitos. Afastamento da mora. Possibilidade. Sentença reformada. 1 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo locador de loja comercial em face da administradora e proprietária do imóvel com
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO. CONTRATO. ALUGUEL. COMERCIAL ... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DETERMINADO ... -
Acórdão Nº 0702872-72.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
... ALUGUEL ... DE IMÓVEL COMERCIAL. ADIANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A CINCO MESES ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa ...
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Processo nº 0156887-87.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Acordo Entre As Partes. Homologação Na Segunda Instância. Possibilidade. Pressupostos. Observância. Recurso Prejudicado. Extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 487, Iii, B, Do Cpc. Aplicação Do Art. 932, I e Iii, Do Cpc. 1. Trata-se de Ação Renovatória de Locação Não Residencial Julgada Procedente Em Parte, Fixando O Valor...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. ... -
Acórdão Nº 5028772-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... comarca de So Miguel do Oeste, que nos autos da ao revisional de aluguel n. 50038572120208240067, ajuizada contraDILSOMAR GIACOMELLI e HABITETO ... ", n 4940 (evento 1, ANEXO7 na origem), cujo objeto uma sala comercial, localizada na Rua 7 de setembro, centro, So Miguel do Oeste - clusula ...
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Processo nº 0379151-17.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0153197-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201
... Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de ... aluguel com pedido de fixação de aluguel ... -
o gosto amargo da despedida do antiquarius do barrashopping
Restaurante culpa aluguel alto; centro comercial fala em inadimplência ... Carolina Callegari ...
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Acórdão nº 0015460-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIXAÇÃO DE ... ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ...
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Rua da carioca já está com 15 lojas fechadas
Alta no preço do aluguel dificulta atividade comercial ... Caio Barretto Briso ...
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Acordao N° 1421656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Ação revisional de aluguel comercial. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Alteração do equilíbrio contratual. Impacto concreto no faturamento da loja. Persistência dos efeitos deletérios mesmo após a reabertura do comércio. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rediscussão da matéria. Embargos não...
... AÇÃO REVISIONAL DE ... ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA ... TEORIA DA ...