aluguel comercial reajuste
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... como inserir ou modificar cláusula de reajuste ... ARTIGO 19 ... Não havendo ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de ... § 4º Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , nos processos subsequentes de reajuste tarifário ... #Incluído pela Lei nº ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ... § 4º Em caso de repactuação ou reajuste ...
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Acordao N° 1415607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de aluguel comercial. Reajuste. Antecipação de tutela de urgência. Ausência de plausibilidade. Pacta sunt servanda. Desequilíbrio contratual. Instrução probatória. Necessidade. 1. Em atenção ao pacta sunt servanda, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, devem ser, em regra, mantidas as cláusulas contratuais livremente...
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALUGUEL ... COMERCIAL. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ... ARTIGO 502 ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em ...
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Acórdão Nº 0631810-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... AÇÃO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE ... CONTRATADO - ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contineres, sobrestadia e outros relativos ao ... de crdito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo mdio de amortizao ... 4o Na hiptese de repactuao ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas ...
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Decisão Monocrática Nº 0635995-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... AUSÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE ...
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Acórdão Nº 0627546-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - IGP-M/FGV. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O LOCATÁRIO. VANTAGEM INJUSTIFICÁVEL PARA O LOCADOR. DESCONFORMIDADE COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PARA O IPCA. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTATO E PRESERVAÇÃO DA
... INSTRUMENTO ... REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL ... ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADO - ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que ... dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os ...
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Acórdão Nº 0051274-13.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
... ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. SENTENÇA DE ... possui a sala comercial recebeu tal reajuste e que isso demonstra postura ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; ... LVIII – reajustamento ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Acordao N° 1709582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação revisional de aluguel. Locação comercial. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência. Mérito. Índice de reajuste do aluguel. Igpm e ipca. Provas insuficientes do desequilíbrio econômico. Princípio do pacta sunt servanda. Improvimento. 1. A teor do art. 355 do cpc, o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... AUSÊNCIA. MÉRITO. ÍNDICE DE ... REAJUSTE DO ALUGUEL. IGPM E IPCA. PROVAS INSUFICIENTES DO ... -
Acordao N° 1439047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Revisional. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pandemia de covid-19. Reajuste do aluguel. Igp-di. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Substituição. Ipca. Encargos moratórios. I - a pandemia de covid-19 e a suspensão das atividades comerciais no distrito federal representaram eventos de força maior, imprevistos, inevitáveis e sem culpa das partes, os quais produziram...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE DO ALUGUEL ... -
Acórdão Nº 0013739-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ALUGUEL E ÍNDICE DE ... REAJUSTE ANUAL – CONTRATO DE OCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE ... URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153197-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2018
Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201
... Locação de imóvel comercial. Ação revisional de ... aluguel com pedido de ... Locação que estaria ... sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do ... -
Acordao N° 1649139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Ação renovatória. Locação comercial. Shopping center. Índice de reajuste do aluguel. Igp-di e ipca-fipe. Revelia do réu. Provas insuficientes do desequilíbrio econômico. Princípio do pacta sunt servanda. Improvimento. 1. As provas acostadas pela autora não são suficientes para demonstrar o desequilíbrio contratual. O impacto da pandemia sobre os shopping centers foi notório -...
... COMERCIAL. SHOPPING CENTER ... ÍNDICE DE REAJUSTE DO ... 01/08/2022 a 31/07/2027, com valor do aluguel mensal mínimo ... de R$ 31.307,72 (trinta e um ... -
Acórdão nº0025203-63.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 21-09-2023
... APELAO CVEL. REAJUSTE DE LOCAO. AO DE DESCONSTITUIO DE MULTA ... PARA AFERIO DE RECEITA DA LOJA COMERCIAL LOCADA VISANDO REAJUSTE DO ALUGUEL. NECESSIDADE ...
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Acordao N° 1412949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato de locação comercial. Índice de reajuste do aluguel. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Não constatados de plano. Tutela de urgência. Requisitos legais não preenchidos. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Nos termos do art. 421-a do cc, os...
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL ... -
Acordao N° 1404065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Documentos coligidos com as contrarrazões. Supressão de instância. Escritos não conhecidos. Ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em shopping center. Substituição do índice de reajuste. Pandemia. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ação de revisão com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em...
... ALUGUEL COMERCIAL. IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. REAJUSTE. PANDEMIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ...