aluguel comercial reajuste

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Agravo de instrumento. Revisional. Contrato de locação comercial. Shopping center. Índice de reajuste do aluguel. Igp-di. Substituição. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Tutela de urgência. Deferimento. O artigo 300, caput, do código de processo civil, determina que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Rejeitada. Ação de revisão contratual. Contrato de locação comercial. Shopping center. Pandemia do coronavírus. Covid-19. Substituição do índice de reajuste do aluguel. Igp-di. Inpc. Desequilíbrio contratual. Onerosidade...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. REAJUSTE DO ALUGUEL. IGP-DI. TEORIA DA IMPREVISÃO.

Agravo de instrumento. Revisão contratual. Locação comercial. Alteração de índice de reajuste de aluguel. Pandemia. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Interferência judicial em contratos. Medida excepcional. Dilação probatória. Necessidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida, na ação de revisão contratual, que indeferiu o pedido de tutela de urgência,...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato de locação comercial. Shopping center. Índice de reajuste do aluguel. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Não constatados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada pela...

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de revisão contratual. Locação comercial, shopping center. Pretendida alteração do índice de reajuste do aluguel. Alta inesperada do igp-m. Reflexos da pandemia. Pretendida substituição pelo ipca. Pedido de autorização de depósito judicial dos valores pelo ipca. Inovação recursal. Preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.

Apelações cíveis. Contrato de locação comercial. Shopping center. Pandemia. Covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Índice de reajuste. Aluguel. Cláusula contratual. Igpm. Substituição. Descabimento. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à outra parte. Equidade. Descabimento. Tema repetitivo 1076. Ilegitimidade passiva....

Agravo de instrumento. Preliminares. Nulidade da decisão. Não conhecimento. Inocorrência de vícios. Rejeição. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Aumento do igpm. Pandemia. Covid-19. Revisão do índice de reajuste do contrato para o ipca. Pacta sunt servanda. Atos jurídicos. Autonomia de vontades. Preservação. Paternalismo estatal. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância. Lei nº 13

Processo civil. Apelação cível. Nulidade da sentença. Inocorrência. Redução. Aluguel comercial. Shopping center. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Reequilíbrio contratual. Possibilidade. Impacto do índice de reajuste. Comprovação. Ausência. 1. A discussão acerca do índice a ser aplicado no reajuste dos aluguéis influencia diretamente na fixação do seu valor nominal, de modo que a redução...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada - multa rescisória não pactuada. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel - ônus probatório. Litigância de má-fé - ausência. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro à ré e recorrente a gratuidade de justiça. A alegação de que a ré osmarina rodrigues é...

Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão - data de entrega do imóvel. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel - ônus probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Prática de Direito Imobiliário

Apelação cível. Locação comercial em shopping center. Ação revisional. Restrições de funcionamento em decorrência da pandemia de covid-19. Reajuste do aluguel. Impossibilidade da substituição do índice econômico eleito no contrato. Imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Isençoes e descontos concedidos no período crítico. Inviável intervenção judicial no contrato. Sentença mantida. 1.

Apelação cível. Processo civil e civil. Revisão. Contrato de locação comercial. Shopping center. Cerceamento de defesa. Ausência. Pandemia. Covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Índice de reajuste. Aluguel. Cláusula contratual. Igp-di. Substituição. Ipca. Descabimento. Sentença mantida. 1. O artigo 369 do código de processo civil determina que as partes têm o direito de...

• Códigos

Apelação cível. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Shopping center. Pandemia de covid-19. Redefinição do valor do aluguel. Realização de perícia. Substituição do índice de reajuste do contrato. Troca do igp-di pelo ipca. Descabimento. Procedência parcial do pedido que não se confunde com julgamento ultra petita. Sucumbência recíproca e equivalente. Sentença mantida. 1. O artigo

Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Locação não residencial. Postulante que pretende reduzir o valor do aluguel pago, suspender a exigibilidade do aluguel mínimo mensal, obter a restituição do 13º aluguel no período de dezembro de 2020 e alterar o índice de reajuste previsto no Contrato de Locação objeto do feito (IGP-DI) pelo IPCA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência....

Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Impossibilidade da substituição do índice econômico eleito no contrato. Imprevisão. Desequilíbrio contratual. Não comprovado. Isenções e descontos concedidos no período crítico. Inviável intervenção judicial no contrato. Sentença mantida. 1 - trata-se de ação de...