aluguel comercial reajuste
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Acórdão nº 52282364820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS LOCATIVOS. ADOÇÃO DO IPCA QUANDO O IGP-M FOR SUPERIOR A ESTE. INCABÍVEL. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A E. RELATORA.
... do dia seguinte ao do vencimento do aluguel e demais encargos em atraso. DERAM PARCIAL ... reajuste previsto nos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de ... -
Acordao N° 1374789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Antecipação de tutela. Redução de aluguel após reabertura do comércio. Pandemia. Covid. Revisão do valor do locatício e da cláusula de reajuste. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória e contraditório. Recurso não provido. 1. Em que pese a notoriedade da crise decorrente da pandemia, não se mostra possível reduzir indeterminadamente o...
... REDUÇÃO DE ALUGUEL APÓS REABERTURA DO COMÉRCIO. PANDEMIA. COVID ... DO VALOR DO LOCATÍCIO E DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... comercial ... Afirma que o periculum in mora decorre das ... -
Acórdão Nº 0023312-48.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DE TESE DE LIMITAÇÃO TEMPORALDO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. EXEGESE DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO SUBLOCATÁRIO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 71 DA LEI DE LOCAÇÕES PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS...
... a presente Ao Renovatria de Locao Comercial c/c Revisional de Aluguel, contra Ana Luiza de ... e nas mesmas condies, determinando o reajuste do aluguel para o valor de R$ 3.500,00 (trs mil e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... É como voto ... REAJUSTE DE VOTO ... Senhor Presidente, na última sessão ... operações de compra e venda ou de aluguel. Um conjunto de ... instruções executável pelo ...
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Direito Civil
... – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte ... temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, ... prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser ...
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Acordao N° 1612119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão no julgado. Ausente o vício apontado. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1. 022 do cpc). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL" EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL ... RESTRI\xC3" ... REAJUSTE" DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO \xC3" ... -
Acórdão nº 0000029-45.2015.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS – JUSTA RECUSA DO LOCADOR – TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória a prova de que houve recusa sem justa causa pelo credor ao recebimento da...
... entraram em consenso quanto ao valor do reajuste da locação ... Não restou demonstrado pelo ... houve injusta recursa para recebimento do aluguel devido ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... com a apelada um contrato de locação comercial desde 2008, onde na primeira avença ficou ... -
Acórdãos nº 0021158-15.2012.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ÓRIA - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - Metragem utilizada corretamente pelo ... ção de cláusula contratual - Reajuste idêntico aos alugueres Fixação ... apenas quanto ao valor do aluguel, que fora fixado entre o valor ...
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Decisão Monocrática N° 07260103920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
CS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - EPP opôs Embargos de Declaração em face da r. decisão exarada sob o ID 28254812, pela qual esta Relatoria deferiu parcialmente os efeitos da tutela, para afastar a aplicação do IGP-M/FGV como índice de reajuste do contrato de aluguel objeto da lide e determinar a incidência do IPCFIPE ou IPCA-IBGE, a contar de 02/03/2021, até o julgamento do Agravo de...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME AGRAVADO: CS ADMINISTRACAO ... a aplicao do IGP-M/FGV como ndice de reajuste do contrato de aluguel objeto da lide e ... -
Acordao N° 1806701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Shopping center. Reajuste do valor da locação. Igp-di. Alteração do índice de reajuste pelo ipca. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva decorrentes da pandemia da covid-19. Situação não demostrada. Ausência de prova técnica contábil econômico-financeira. Análise científica para elucidação desse específico e relevante ponto...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL" ... SHOPPING CENTER. REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇ\xC3" ... DESCONTOS NO VALOR DO ... ALUGUEL. MEDIDA PARA REPARTIÇÃO DOS RISCOS E PREJUÍZOS ... -
Locação não-residencial
... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... , poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro ... Tal reajuste" ocorrerá independentemente de aviso ou interpela\xC3" ...
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Acordao N° 1635847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Revisional. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Shopping center. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Redução do aluguel. Possibilidade. Substituição do índice de reajuste. Igp-di. Ipca. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Atos jurídicos. Autonomia de vontades. Preservação. Paternalismo estatal. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância. Princípio da...
... CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING ... CENTER. TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... REDUÇÃO DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ... (b) substituir o índice de reajuste dos aluguéis de 2020 e 2021, de IGP-DI para o ... -
Acórdãos nº 0007842-32.2009.8.26.0417 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Contrato de locação comercial firmado no dia 31 de maio de 2005 ... locação, com a fixação de aluguel pelo período posterior ao vencimento do ... Pretensão ao reajuste do aluguel pelo período excedente ao ...
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Fundamentos práticos das ações
... alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é ... de veículo de fabricação de linha comercial”. 6. Com efeito, causa espécie à impetrante ... $ 900,00 (novecentos reais) mensais, com reajuste trimestral; ... Manual de Iniciação à ...
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Acórdão Nº 0632218-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE ... anual do contrato de aluguel (págs. 73/83) firmado entres as partes em ... qualquer substituição do índice de reajuste, uma vez que tal ... determinação estaria indo ...
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Acordao N° 1606416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prejuízo não configurado à defesa pelo...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE ... DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... PRELIMINAR REJEITADA. SHOPPING CENTER. REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO ... IGP-DI. ALTERAÇÃO DO ... DESCONTOS NO VALOR DO ... ALUGUEL. MEDIDA PARA REPARTIÇÃO DOS RISCOS E PREJUÍZOS ... -
Locação residencial urbana
... prazos, estipular prazos, índice de reajuste e valores locativos ... Em respeito a valores locativos o aluguel não poderá ser vinculado ao salário mínimo ... de acordo com os índices oficiais (comercial/residencial) -I.N.P.C. (IBGE) - I.G.P.M ...
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Decisão Monocrática N° 07301242120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Damyller Comércio de Confecções Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 75604939 do processo de referência) que, na ação de revisão contratual movida em desfavor de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A.,...
... a aplicao do IGP-DI, a partir do ltimo reajuste do aluguel (maro de 2021), para aplicar o ... Pretende a reviso de contrato de locao comercial do salo comercial n 107/108, localizado no ... -
Acórdão Nº 0194131-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FRANQUIA. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... AUSÊNCIA. MÉRITO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. IGPM ... E IPCA. PROVAS INSUFICIENTES ... -
Acordao N° 1605495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Obscuridade e omissão. Vícios não verificados. 1. Em sede de embargos declaratórios a parte deseja modificar o acórdão que julgou improcedente o pedido de modificação do índice por ser indevida a intervenção do estado em contratos entre particulares, em atenção à lei nº 13. 874/19, que estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites
... reajuste do aluguel pode vir a ... trazer prejuízos as ... COMERCIAL, SHOPPING CENTER. PRETENDIDA ... ALTERAÇÃO DO ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - aprovar as propostas de revisão e reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações ... ções contratuais ou má prática comercial por parte das empresas de navegação e de ... receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as ... ções contratuais ou de má prática comercial por parte das empresas concessionárias, ... receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... o Estado se imiscua no valor e formas de reajuste de aluguel, evidenciando um imponente dirigismo ... de aluguel de contrato de locação comercial em shopping center em que a locatária, a loja ...
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Acordao N° 1426275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Shopping center. Reajuste do valor da locação. Igp-di. Alteração do índice de reajuste. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva decorrentes da pandemia da covid-19. Situação não demostrada. Ajuste com força obrigatória. Relação jurídica firmada segundo postulado de autonomia da vontade. Descontos no valor do aluguel. Medida...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL" ... SHOPPING CENTER. REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇ\xC3" ... DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL ... MEDIDA PARA REPARTIÇÃO DOS RISCOS E ...