aluguel comercial rj
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
-
Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ...
-
Acórdão nº 2013/0366795-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALUGUEL" COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ... consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou ...
-
Acórdão nº 2000/0113398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. JUSTO VALOR DEVIDO ... 1. A Egrégia Corte Especial ... 3. Após o termo final do contrato de locação comercial as cláusulas contratuais persistem vigendo, à exceção do justo preço ...
-
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua ... do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do ...
-
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua ... do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, inicialmente, não foram feitos os ... CONDENAÇÃO A REPARAR O IMÓVEL E A PAGAR ALUGUEL TEMPORÁRIO ATÉ QUANDO DO RETORNO DO MUTUÁRIO, COM GARANTIA DE ... -
Proposta de Toron para substituir recursos de defesa por HC foi destaque
Proposta para substituir recursos de defesa por HC foi destaque
... Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável ... MP-RJ denuncia delegado por prisões ... -
Processo nº 0039367-35.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... 1. Cuida-se de ação revisional de aluguel ... de imóvel não residencial localizado em ... se está diante de locação comercial, ... uma vez que identifica o custo do bem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, inicialmente, não foram feitos os ... CONDENAÇÃO A REPARAR O IMÓVEL E A PAGAR ALUGUEL TEMPORÁRIO ATÉ QUANDO DO RETORNO DO MUTUÁRIO, COM GARANTIA DE ... -
Acórdão Nº 0303855-60.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... , por procurador habilitado, ajuizou AO RENOVATRIA DE LOCAO COMERCIAL em face de Condomnio Civil Pr-Indiviso do Balnerio Cambori Shopping, tambm ... para responder ao feito;4) o contrato tambm previa o pagamento de aluguel percentual de 5% do faturamento bruto da sala locada, nunca inferior ao ...
-
Acórdão Nº 0301371-63.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... da citao, e correo monetria, a contar do inadimplemento de cada aluguel.Em relao ao pleito de despejo, reconheo a falta de interesse de agir, e, ... AO DE DESPEJO C/C AO DE COBRANA. CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. PERDA DE OBJETO DA AO DE DESPEJO. SENTENA DE PROCEDNCIA QUANTO AO PEDIDO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... 485, VI do CPC, ... o pedido de fixação de aluguel ante a incompetência ... absoluta do juízo para julgar tal pleito de ... gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br ... se sucateado, sem valor comercial, portanto. Julga ... extinto sem resolução do mérito, na forma do art ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172814-64.2010.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RENOVADA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, INICIANDO-SE O PRAZO EM 01/12/2010 E FINDANDO-SE EM 30/11/2015, REAJUSTANDO-SE O VALOR DO ALUGUEL MENSAL PARA R$22.150,00 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), A SER...
... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO INCISO ... I, DO ART. 487 ... FINDANDO-SE EM 30/11/2015, REAJUSTANDO-SE O VALOR DO ALUGUEL ... MENSAL PARA R$22.150,00 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000680-15.2020.8.19.0087 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO EM 01/05/2019. PLEITOS DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TROCA DE TITULARIDADE QUE RESTARAM NEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. EMPRESA AUTORA QUE SEGUIU PAGANDO O ALUGUEL...
... LOCATÁRIO. EMPRESA AUTORA QUE SEGUIU ... PAGANDO O ALUGUEL MENSAL DAS DUAS ... LOJAS, JUNTAMENTE COM O CONDOMÍNIO, O ... IPTU E O ... FATO DE QUE HOUVE MANUTENÇÃO DO ... SEGMENTO COMERCIAL DO IMÓVEL, ... PRESSUPÕE A PRÁTICA DE FRAUDE. O ... ENTENDIMENTO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000076-34.2019.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO RESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A NOTÍCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA MAIS INTERESSE NA LOCAÇÃO E PRETENDIA ENTREGAR O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de Ação Renovatória Não Residencial em que parte autora pretende a renovação da locação comercial do imóvel...
... parte autora pretende a renovação da locação comercial do ... imóvel localizado na Avenida Monsenhor Felix, 749, Irajá, ... Rio de Janeiro/RJ, propondo que o valor do aluguel seja ... fixado em R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), ... -
Processo nº 0001653-08.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... utilizado como ponto comercial, situado ... débito equivalente a 3 (três) meses de ... aluguel, estando o contrato desprovido ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... óvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito ... RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... NÃO ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, para ...
-
Acórdão Nº 5001759-07.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento). Precedente: Agravo de Instrumento n ...
-
Acordao N° 1401672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Lockdown. Decreto distrital. Art. 373, i cpc. Consignação em pagamento. Depósitos. Afastamento da mora. Possibilidade. Sentença reformada. 1 - trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo locador de loja comercial em face da administradora e proprietária do imóvel com
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO. CONTRATO. ALUGUEL. COMERCIAL ... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DETERMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... I - Autora proprietária de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado ... pela ré e descobre o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012278-56.2018.8.19.0209 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CONCERNENTES A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL...
... CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA COMERCIAL ... 1. Preliminar de Incompetência do foro. Segundo norma do artigo 58, ... em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e ... renovatórias de ...