aluguel de imoveis
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e ... #Redação dada pela ... do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel", arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habita\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; ... VII - produto das ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX - conhecer e ... - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da alienação de bens, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, ... aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... As repartições pagadoras da União remeterão mensalmente ao S. P. U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes ... Parágrafo único. O desconto a que se ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos ... Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. O capital da CredPago era dividido entre os cinco fundadores e o casal Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, que t...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
Agência O Globo -A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis.O capital da CredPago era dividido entre os cinco fundadores e o casal Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, q...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os valores ...
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União quer cortar custos de aluguel com permuta de imóveis
Para reduzir os gastos com o aluguel de imóveis privados para órgãos públicos, o governo que trocar espaços que já aluga por prédios da União que estão desocupados. Falta apenas um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) liberando a permuta de i...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 19 ... ARTIGO 41 ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento da respectiva cobrança ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... IX - o produto ...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
SÃO PAULO - A plataforma de compra e venda de imóveis Loft anunciou nesta sexta-feira a compra da fintech CredPago, de aluguel de imóveis. Embora o valor da transação não tenha sido revelado, o banco BTG Pactual, que tem 40% da startup CredPago, afir...
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Acórdão nº 2015/0072170-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o...
... DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS ... PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ ...